Justiça não é vingança

Num momento de forte guinada conservadora, vemos a Câmara dos Deputados colocando a vingança na pauta através da redução da maioridade penal, como se isso fosse justiça e como se fosse resolver o problema da violência. Nesse mesmo momento, o fascismo dos justiceiros volta à moda reeditando práticas rechaçadas pela humanidade.

Irreconciliavelmente, justiça não é vingança. Esse é um dos únicos grandes aprendizados da modernidade. Você é assaltado ali na esquina. A justiça significa punir o sujeito sem violar nele a sua integridade e seus direitos. A justiça não significa violenta-lo e matá-lo. A vingança sim. A vingança nada tem de justa e equânime. A vingança é uma manifestação do ódio. A vingança é uma das maiores armas do fascismo.

É isso que significa a redução da maioridade penal, que deve ser votada novamente pela Câmara dos Deputados em agosto. A bancada da bala impõe à pauta um senso de vingança e não de justiça. Financiada pela indústria armamentista que alimenta a política de medo na sociedade, seja através do próprio financiamento da violência nas periferias pelos grandes traficantes de drogas, pela corrupção imposta à polícia militar enquanto aparelho repressivo ou pelos programas policiais da grande imprensa fascista e das rádios e blogs regionais, a bancada da bala tem imposto uma pauta de vingancismo à sociedade brasileira. A violência, por esse mote, não é enxergada através de suas raízes históricas socioculturais. Essa indústria armamentista, que aqui no Brasil atua como indústria do medo, enseja apenas vender armas e modernos sistemas de segurança ao Estado e à sociedade através das empresas de segurança. Esse é o grande negócio lucrativo da indústria do medo.

A redução da maioridade penal não é um fato isolado. Enxergar crianças e adolescentes como adultos é apenas uma desculpa para continuar a política de extermínio da juventude negra, agora através do engrandecimento do encarceramento dos jovens negros e pobres. Os deputados da bancada da bala sabem tanto quanto nós que reduzir a maioridade penal não vai reduzir a violência. O que eles querem é se aproveitar da aquiescência da guinada conservadora na sociedade brasileira para fomentar essa indústria do medo, que os financiou. Com o aumento da violência, mais soluções mágicas e conservadoras serão tomadas: a privatização dos presídios, o aborto de fetos de mulheres pobres e marginalizadas (como propôs de modo similar o deputado Laerte Bessa recentemente), o aparelhamento mais ostensivo das polícias e o constante extermínio legalizado dos jovens negros da periferia.

A sociedade, esta sim, vê na redução da maioridade penal uma saída mágica, como parece ser a vingança. Isso não é justiça, é vingança, sempre atrelada à resposta sobre a ausência histórica de políticas públicas para os jovens nesse país. As primeiras e únicas iniciativas surgiram a partir do governo Lula. Foram elas que produziram esse ódio antipetista que foi alimentado aos poucos pela grande imprensa até desencadear nos movimentos a partir de junho de 2013. Precisamos continuar atentos para vencer a vingança e fortalecer a justiça num Estado Democrático de Direito, contra qualquer ataque aos direitos fundamentais do indivíduo.