Economistas detalham retrocessos sociais da política fiscal do golpe
Uma análise detalhada dos impactos sociais da política de austeridade fiscal permanente do governo Michel Temer, imposta pela aprovação da PEC do teto dos gastos; essa é a proposta do segundo volume do documento "Austeridade e Retrocesso", organizado pelas economistas Esther Dweck e Ana Luíza Matos de Oliveira e pelo economista Pedro Rossi; os autores classificam a emenda como um equívoco macroeconômico que levará o país ao abismo social; confira o estudo
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247 - Uma análise detalhada dos impactos sociais da política de austeridade fiscal permanente do governo Michel Temer, imposta pela aprovação da Emenda Constitucional 95 do teto declinante dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Essa é a proposta do segundo volume do documento "Austeridade e Retrocesso", organizado pelas economistas Esther Dweck e Ana Luíza Matos de Oliveira e pelo economista Pedro Rossi.
Lançada este mês, a publicação procura articular o tema da gestão orçamentária com a agenda dos direitos sociais, a partir da concepção de que as políticas econômicas devem, necessariamente, conciliar a dimensão macroeconômica (orçamento público, regime e política fiscal) e a dimensão social (políticas setoriais, financiamento de programas específicos). Para os autores, "a política fiscal, em especial, transforma e é transformada pela sociedade, portanto sua análise não pode ser apartada da dimensão social".
A publicação argumenta que, no Brasil, o debate público encontra-se contaminado, especialmente em razão da defesa incessantemente dos meios de comunicação das supostas virtudes da política de autoridade fiscal. Entretanto, a política de austeridade fiscal é apresentada sob a perspectiva de sua longa história de fracassos, em razão de se tratar um programa de concentração de renda e riqueza, que compromete o futuro das próximas gerações, aumenta a desigualdade social e destitui direitos dos cidadãos.
Nesse contexto, os autores classificam a EC 95 do governo Temer como um equívoco macroeconômico que levará o país ao abismo social, uma vez que impede a atuação anticíclica da política fiscal e que esgota a contribuição da demanda pública para o crescimento. Além disso, "a nova regra fiscal impõe a redução do tamanho do gasto do governo central na economia, que pode passar de 19,8% do PIB em 2017 para em torno de 12,4% em 2037 – o que impediria não somente a expansão e a melhoria da qualidade, mas também a manutenção da atual infraestrutura de bens e serviços públicos, gerando ineficiências econômicas e um grande prejuízo à garantia dos direitos sociais previstos pela Constituição".
A abra aponta que, na saúde pública, o resultado da austeridade fiscal permanente do governo Temer é, por exemplo, o aumento da mortalidade infantil, que voltou a crescer em 2017 depois de 26 anos de queda. Com a EC 95, a previsão é que os recursos federais alocados para o SUS até 2036 cairão de 1,7% do PIB para 1,2% do PIB. Por conseguinte, 2/3 das despesas do Ministério da Saúde transferidas para Estados, Distrito Federal e Municípios serão reduzidas, afetando o financiamento das ações de saúde desenvolvidas pelas esferas subnacionais.
Na educação, os economistas afirmam que o arrocho fiscal permanente de Temer, somado às restrições fiscais impostas aos Estados e Municípios, inviabiliza definitivamente o Plano Nacional de Educação. Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rosseff, o Plano estabelece metas e estratégias, que buscam a garantia do acesso, a universalização do ensino obrigatório, a ampliação das oportunidades e da qualidade da educação, a redução da desigualdade, a valorização da diversidade e a valorização dos profissionais da área.
Com um corte gastos federais discricionários de mais de 7% e real de mais de 20% na educação superior, a austeridade fiscal fez regredir grande parte das políticas de expansão e democratização do acesso e abriu espaço para a ampliação da privatização. Houve queda nas bolsas de pós-graduação de 2015 para 2016, revertendo um processo quase contínuo de expansão. Além disso, desde 2001, pela primeira vez houve queda das matrículas em cursos presenciais de 2015 para 2016, puxada pelo setor privado.
O documento releva, ainda, o papel da EC 95 na degradação do meio ambiente, no fim das políticas federais para a cultura, no aumento da violência, no desmonte das políticas habitacionais e na negligencia em relação à agricultura familiar. Aponta, ainda, aspectos machistas, racistas e de violação dos direitos humano da política de austeridade fiscal.
Para os autores as alternativas ao caminho da austeridade econômica passam pelo fortalecimento da democracia e pela construção de um modelo de desenvolvimento que busque o crescimento com transformação social. "Na contramão da austeridade, o Brasil deve buscar ampliar o impacto distributivo da política fiscal tanto pelo lado tributário, com uma reforma tributária solidária, quanto pelo lado do gasto, especialmente com a ampliação da oferta de bens e serviços públicos pela transferência de renda. Deve ainda ter um regime fiscal flexível capaz de exercer uma política de crescimento e contra cíclica diante de recessões econômicas".
Por fim, o documento defende que apesar de fundamental, a revogação da EC 95 não esgota a luta contra o projeto político neoliberal de austeridade fiscal e de melhora da política fiscal. Segundo os autores, "é preciso realizar uma reforma tributária inteligente, que diminua o caráter regressivo dos tributos e impostos e melhore as condições financeiras do Estado. Por outro, é preciso defender o gasto social como ferramenta de desenvolvimento e instrumento para melhorar a vida das pessoas. E, também, há de se garantir recursos do orçamento público para atender as áreas sociais, viabilizando o exercício de direitos sociais".
Confira aqui a íntegra da publicação.
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