Governo avalia ir ao STF contra alterações do Congresso na reestruturação ministerial

247 - O governo Lula (PT) deve contestar na Justiça as alterações feitas pelo Congresso na Medida Provisória que reestrutura os ministérios, informa o G1. Entre as mudanças controversas está a retirada de atribuições do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas.

Embora a MP ainda precise ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, membros do governo já cogitam levar o assunto aos tribunais caso a nova versão seja aprovada e encaminhada para sanção. Argumentam que, como o Ministério do Meio Ambiente já existia antes da medida provisória, o Congresso não teria a prerrogativa de modificar as competências da pasta, algo que seria exclusivo do presidente da República por meio de decretos.

No entanto, essa regra não se aplicaria ao Ministério dos Povos Indígenas, uma estrutura inédita no governo federal criada justamente pela medida provisória. Para a criação de um novo órgão, o Congresso possui a capacidade de fixar ou retirar competências.

Ainda de acordo com a reportagem, há quatro mudanças principais consideradas derrotas pelo Executivo, tais como a transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Gestão e Inovação, a mudança da Agência Nacional de Águas para o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, a transferência dos sistemas nacionais de resíduos sólidos, saneamento e recursos hídricos para o Ministério das Cidades e a transferência das competências sobre demarcação de terras indígenas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.