247 – Empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios. A informação está nos decretos que regulamentam o Novo Marco do Saneamento Básico assinados nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com a proposta, foram adiados para dezembro de 2025 os prazos para que empresas estatais comprovem capacidade para fazer investimentos no setor. O prazo iria até 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto.
De acordo com o portal G1, também foi prorrogado para dezembro de 2025 o prazo para a regionalização do serviço de saneamento. O marco legal estabeleceu a criação de blocos regionais formados por municípios mais rentáveis e cidades menores, com baixa viabilidade comercial. A regionalização dos serviços iria até 31 de março deste ano.
O marco legal foi aprovado em 2020 e prevê a universalização do serviço até 2033, com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90% das residências.
O projeto limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas (PPPs) em concessões de saneamento. Um dos decretos assinados acabou com o limite. O governo estima que a medida pode atrair até R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a universalização dos serviços.
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