Proposta de emenda constitucional quer unificar TCE e TCM

Ceará247 – Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (8), a proposta de emenda constitucional, 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos de ambas as Cortes de contas serão aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

De acordo com o parlamentar,  apenas quatro estados do País possuem duas cortes de contas e o Ceará é um desses. “Todos com exceção do Pará, Bahia, Goiás, têm apenas um tribunal de contas, para fiscalizar as contas dos municípios e do Estado”, acentuou o deputado, descartando qualquer interesse pessoal que possa ter na aprovação da proposição.

Em resposta ao deputado Roberto Mesquita (PSD), que insinuou que a PEC poderia estar a serviço dos que ficaram insatisfeitos com a eleição de Domingos Filho para presidente do TCM, Heitor Férrer declarou que defende a ideia de fusão das duas cortes de contas há muito tempo. “Se agora eu estivesse sendo utilizado para isso, não me importaria”. afirmou.

O parlamentar explicou que já votou em Domingos Filho para conselheiro do TCM por duas vezes. “Na primeira, ele perdeu a votação para Francisco Aguiar.Fizemos uma disputa severa, palmo a palmo. Domingos Filho sempre teve o meu voto”, revelou.

De acordo com Heitor, a decisão de apresentar a PEC foi econômica e política. “Tenho um sonho e o desejo que o deputado Renato Roseno (Psol) já tinha em 2007. Os consultores jurídicos da Assembleia se demonstraram favorável à fusão, mas a Assembleia não o quis, naquele momento”, acrescentou.

Para Heitor Férrer, a existência do TCM “é uma excrescência composta por políticos, para atender a seus caprichos”. Ele lembrou que por provocação dele, o Poder Judiciário obrigou a realização de concurso público para  auditor de contas e procurador de contas, que antes ingressavam nas cortes de contas sem nomeação e depois assumiam a cadeira de conselheiro. “Hoje temos dois concursados, em cada corte.”

Heitor Férrer lembrou que, em oportunidades anteriores não foi utilizado por ninguém quando derrubou a taxa de lixo, quando acabou com auxílio paletó  da Assembleia, nem quando extinguiu pensão de governador, com seis meses de mandato, ou quando propôs a lei da ficha limpa para a nomeação de cargos públicos. 

“Não me sinto, nem fui utilizado por ninguém na proposta  da fusão dos tribunais. Se nesse momento eu estiver sendo utilizado para fundir os dois tribunais reduzindo as despesas R$ 101 milhões do Estado, com o TCM, é um desejo antigo, e o mérito da matéria é extraordinariamente bom”.