Maia: prazo para aderir à repatriação será prorrogado

247 – Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 4, que o prazo para adesão à repatriação de recursos não declarados no exterior será prorrogado até 16 de novembro.

“Serão só 15 dias, porque o Senado só vai votar o projeto na semana do dia 17, se sairmos vitoriosos na manhã de quarta-feira”, afirmou Maia. Data atual, que o governo resistia em adiar, vence no dia 31 de outubro. A mudança depende da aprovação de projeto que será votado na quarta-feira.

Segundo o presidente da Câmara,  o projeto deixará claro quais crimes serão anistiados. “Não vai abranger [os contribuintes] já condenados. Não vai, não vai”, afirmou. Versão preliminar do texto permitia que pessoas já condenadas, mas cuja sentença ainda não tivesse transitado em julgado, aderissem ao programa, recebendo a anistia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal que excluir os políticos da lei de repatriação é uma “decisão de política legislativa legítima”, que está de acordo com os princípios da administração pública e dos compromissos de combate à corrupção.