Renan: PEC dos tribunais "contém erro formal"
"A opção de não promulgar a Emenda decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal", diz, em nota, o presidente do Senado, acrescentando que não pode "limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso", que promulgou a PEC aproveitando viagem de Renan Calheiros ao exterior
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Da Agência Senado - O presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou nota nesta quinta-feira (6) sobre a promulgação da Emenda Constitucional 73, que cria novos tribunais federais. Proveniente da Proposta de Emenda à Constituição 29/2001, a Emenda foi promulgada na manhã desta quinta-feira, em sessão conjunta presidida pelo deputado André Vargas, 1º vice-presidente do Congresso Nacional.
Veja a seguir a íntegra da nota:
Nota Pública
A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal.
Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional
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