Janot defende que políticos e familiares sejam excluídos de programa de repatriação
Em parecer enviado nesta sexta-feira 28 ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou a favor da exclusão de políticos e familiares do programa de repatriação que está para ser votado no Congresso Nacional; o chefe da PGR entende que seria contra a "moralidade administrativa" conceder anistia a agentes públicos que cometam condutas criminosas contra a ordem tributária
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247 - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a exclusão de políticos e familiares do programa de repatriação. Ele manifestou seu posicionamento em parecer enviado nesta sexta-feira 28 ao Supremo Tribunal Federal.
O chefe da PGR entende que seria contra a "moralidade administrativa" conceder anistia a agentes públicos que cometam condutas criminosas contra a ordem tributária. O parecer responde a uma ação movida pelo partido Solidariedade no Supremo contra esse entendimento.
"A previsão legal explicita opção do legislador de não aprovar lei em causa própria, de modo a propiciar-se benefícios de norma que confere anistia tributária e penal. Tal comportamento privilegia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade e preserva a respeitabilidade das instituições políticas do País, o que é finalidade plenamente legítima", justificou ainda Janot.
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