STF julga hoje um ponto crucial: o caso Visanet
Depois da decisão sobre João Paulo Cunha, será a vez de começar a avaliar um episódio decisivo: a contratação das agências de Marcos Valério pelo fundo Visanet, que tem o Banco do Brasil como um dos cotistas; decisão foi de Henrique Pizzolatto, que atribuiu a ordem a Luiz Gushiken, mas depois recuou; Joaquim Barbosa deve votar pela condenação
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247 – Nesta segunda-feira, além da possível condenação de João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, os ministros do Supremo Tribunal Federal começarão a julgar um episódio decisivo, que definirá se houve ou não dinheiro público no chamado mensalão e, portanto, o crime de peculato. Trata-se da contratação das agências de publicidade de Marcos Valério para administrar as verbas publicitárias do fundo Visanet, que tem, entre seus cotistas, o Banco do Brasil, mas também alguns bancos privados.
De acordo com os réus, o fundo Visanet é privado – e não público. Valério, por sua vez, argumenta que os serviços publicitários foram prestados. Mas, na visão de Joaquim Barbosa, relator do processo, trata-se de dinheiro público.
Nos primeiros anos do governo Lula, R$ 74,6 milhões do fundo Visanet foram destinados às agências de Marcos Valério e quem responde pela decisão é o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolatto. À época, ele afirmou que fez o repasse cumprindo ordens do ex-ministro da Secretaria de Comunicação, Luiz Gushiken. Depois, recuou.
Por isso mesmo, Joaquim Barbosa deverá propor a condenação de Henrique Pizzolatto, mas a absolvição de Gushiken. O caso, no entanto, não diz respeito apenas aos dois. Terá impacto em todo o processo. Praticamente todos os réus sustentam que os recursos para o cumprimento dos acordos políticos com partidos da base aliada vieram dos empréstimos dos bancos Rural e BMG – e que não houve desvio de dinheiro público.
Se o STF vier a validar a posição de que o fundo Visanet é público, vários réus responderão por peculato. Ayres Britto, no passado, já se manifestou a respeito. “Esse dinheiro, para fins penais, oriundo de uma economia mista, é público, inclusive para efeito de controle. E dinheiro público não se despubliciza, não se metamorfoseia em privado pelo fato de ser injetado numa pessoa jurídica totalmente privada, como é a Visanet. O dinheiro continua público a despeito de sua movimentação por uma empresa privada.”
É um ponto controverso, num país como o Brasil, onde empresas e fundos estatais têm participações em várias empresas privadas, e que começará a ser definido nesta segunda-feira.
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