PEC que reduz poderes do MP divide Congresso

Apoie o 247 Google News

✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.

247 - Debate polêmico que deve ser retomado logo no início do próximo ano trata do controle de investigação criminal do País. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/11, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), garante exclusividade das ações para as polícias civil e criminal e inviabiliza, assim, a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público. O tema, até agora, tem dividido investigadores e parlamentares.

De um lado, integrantes do Ministério Público lançaram uma campanha contra o que chamam de PEC da impunidade. Na outra ponta, representantes de policiais defendem a medida. Para Mendes, é preciso "afastar" o MP das investigações. "Eles querem fazer barba, cabelo e bigode. Quer apurar, processar e dar a sentença. Mas na verdade não conseguem nem fiscalizar o cumprimento da lei, que é a sua atribuição constitucional", afirma o deputado.

Delegado da Polícia Civil de carreira no Maranhão, o deputado defende que o MP atue apenas como titular da ação penal na Justiça. Segundo ele, "a polícia judiciária é responsável pela apuração das infrações penais, exceto as militares. Portanto, nenhum outro órgão mais tem competência para atuar nessa área".

De acordo com o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que votou a favor da PEC em comissão especial da Câmara, em novembro, devido a interpretações diferentes da Constituição, o órgão passou a também realizar investigações criminais. "Houve alguns erros de interpretação durante os anos, mas [as competências] são muito claras e dividem os poderes. Até porque uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia."

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) lidera o grupo dos que são contra a PEC. Ele organiza uma petição virtual a fim de convencer senadores a rejeitarem a proposta, que "representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara". O protesto virtual do senador, que também é professor de Direito Constitucional, reúne cerca de 9,2 mil assinaturas e propõe chegar às 15 mil.

Entre os procuradores, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defende que a aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia. "Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal", alega Cavalcanti.

Até agora, a PEC foi aprovada em comissão especial na Câmara criada para analisar seu mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado, onde, se aprovada, passará a ter vigênci imediata. Na edição desta semana da revista Carta Capital, o colunista Mauricio Dias lembra de uma frase dita pelo advogado Sepúlveda Pertence, quando deixou o cargo de procurador-geral da República: "Eu não sou o Golbery, mas também criei um monstro". Ele falava do Ministério Público.

Leia abaixo:

"Criei um monstro"

Foi lançado, recentemente, pelos procuradores paulistas um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda Constitucional que põe em jogo o poder de investigação criminal do Ministério Público. É apelidada de "PEC da Impunidade". A referência é, certamente, uma tentativa de ganhar popularidade em decorrência do julgamento do chamado "mensalão" petista.

Há, no entanto, uma discussão na sociedade em sentido contrário ao que essa PEC da Impunidade busca: manter o direito de o MP investigar. O debate vem de longe e é guiado por uma frase lançada pelo advogado Sepúlveda Pertence, quando se despediu da função de procurador-geral da República (no governo Sarney): "Eu não sou o Golbery, mas também criei um monstro".

Golbery do Couto e Silva, general articulador do golpe de 1964, foi o idealizador e o primeiro chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI), que ganhou vida própria e, posteriormente, engoliria o próprio criador por ocasião das bombas do Riocentro em 1981. Golbery pediu a cabeça do general Gentil Marcondes, comandante da Vila Militar de onde haviam saído os terroristas fardados. O general Octávio Medeiros, então chefe do SNI, se opôs com o apoio do ditador Figueiredo. A demissão de Golbery não tardaria.

Pertence, afastado do Ministério Público, também foi engolido pelo "monstro" criado por Golbery e expurgado do Ministério Público. Para, em 1985, ser escolhido por Tancredo Neves para a Procuradoria-Geral da República. Despediu-se dela com um adeus a um "monstro" perigoso à democracia.

O modelo atual do Ministério Público nasceu da Constituição de 1988. Com a ação do tempo e a ambição dos homens, ampliou indevidamente seus poderes, incluindo o poder investigatório que, de um modo geral, transformou o promotor em um agente a serviço do Estado e não do réu.

Em vez de "exercer o controle externo da atividade policial", como prevê a Constituição, o MP passou a endossá-lo. É possível ouvir frases como essa entre procuradores que, preocupados, estudam a situação: "Não é aceitável que o MP participe da produção da prova, investigue, -acuse e ainda pertença ao sistema de Justiça".

Lula colaborou com essa deformação. Estabilizou a lista tríplice para escolha do procurador-geral e, ainda mais, indicou sempre o mais votado pelos pares. Assim consolidou o processo eleitoral de escolha, quando, pela Constituição, a indicação é única e exclusivamente da Presidência. A disputa por lista alimenta o monstro.

O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, defende o poder investigatório. Omite sempre, para reforçar a tese, a quantidade de atribuições do Ministério Público brasileiro. Nenhum outro país do mundo as tem: move ação de improbidade, fiscaliza o meio ambiente, defende os direitos dos índios, interfere na saúde e... e resta a pergunta: onde sobra tempo para investigar?

O MP teria um papel importante na fiscalização da situação jurídica dos presos e na aplicação das verbas para a construção de presídios. Mas não o exerce. Não incorre na corresponsabilidade com a calamidade existente nos presídios brasileiros?

Há outras questões mais graves. É o caso da banalização dos aparelhos de escuta telefônica, o chamado "Sistema Guardião". O governo brasileiro não sabe quantos aparelhos há em funcionamento no MP. O sistema é operado sem controle. Para isso, o MP tem agentes de inteligência, os espiões, em seus quadros.

Essa situação é explosiva. O membro do MP pode investigar valendo-se de uma atribuição originária da polícia e utilizando estrutura própria das agências de inteligência, aptas a promover espionagem por pessoas e por aparelhos.

Terá o MP se transformado em agência de espionagem sem marco regulatório?

iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular

Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: