A prática da promiscuidade dos poderes
As ações dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser livres, não podem sofrer influências estranhas ao que determina o ordenamento jurídico do país
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O texto Constitucional, no artigo segundo, diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, fica evidente a equidade em termos de importância dos três Poderes para a composição do Estado.
A letra da Carta Magna aponta para a autonomia que deve revestir os atos daqueles que representam esses Poderes. Se um Poder não sobrepuja os demais, não há que se falar em condicionamento ou sujeição. As ações dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser livres, não podem sofrer influências estranhas ao que determina o ordenamento jurídico do país. Qualquer comportamento diferente do que estamos dizendo significa tornar um Poder submisso ao outro em uma espécie de tentativa de deformação da ordem Constitucional.
Na prática, lamentavelmente, é isso que vemos no Brasil. As relações que deveriam ser institucionais revelam-se inconvenientes e até ofensivas aos termos da Lei Maior. O fisiologismo, o atrelamento, a submissão, principalmente do Poder Legislativo ao Poder Executivo, retratam o desrespeito dos detentores de mandatos eletivos aos princípios e normas, assim como ao povo de onde efetivamente o Poder emana.
A política brasileira tem deteriorado as instituições e desvirtuado a Teoria da Separação dos Poderes desenvolvida por Montesquieu. Vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes têm agido em oposição ao que se chama de comportamento republicano. O desejo exarcebado de ter cada vez mais capacidade de influenciar em decisões do Estado tem ensejado, em boa parte dos protagonistas da política nacional, uma promiscuidade abominável.
O sistema político frágil tem sido o nascedouro dessas inconsequências. No Brasil, já se tornou rotina partidos e parlamentares mudarem de lado em função de meras conveniências políticas. O órgão legiferante, que também tem a função fiscalizadora, fragilizou-se com as estratégias adotadas por parte considerável dos integrantes. Alguns destes, almejando ampliar o raio de ação, não se conformam em apenas legislar e fiscalizar, no entanto querem, através de prepostos, executar.
Essa ambição desmedida tem prejudicado sobremaneira as ações governamentais. Diante das pressões das agremiações partidárias e de membros do Legislativo, projetos de governo têm sido comprometidos em função de o eleitorado eleger alguém para, no Poder Executivo, implementar um determinado plano de trabalho, mas, em razão das relações sobejamente conhecidas entre parlamentares e governantes de plantão, muitas vezes as prioridades são invertidas e passam a buscar a satisfação dos desejos individuais em detrimento das carências da sociedade.
Portanto, quando vemos legisladores, filiados a partidos de oposição, migrarem para as hostes governamentais, temos que fazer a seguinte indagação: por que eles mudaram as convicções? Será que foi em função da relevância dos atos do Poder Executivo ou ,simplesmente, estão disponibilizando os votos para uma chamada governabilidade, em troca de benesses?
Infelizmente, as incoerências, tanto dos integrantes dos Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como dos Chefes dos Executivos das três esferas, têm apequenado o Estado. Os Poderes previstos na Constituição Federal fazem parte, apenas, de uma utopia constitucional. A verdade é que há uma hierarquia sustentada pela distribuição de cargos, órgãos e orçamentos. O processo legislativo e a execução de projetos estão sempre contaminados por ingredientes estranhos.
Quando escreveu O Espírito das Leis em 1748, Montesquieu quis equilibrar o Poder do Estado, estabelecendo funções e atribuindo competências a órgãos diferentes. Evidente que a tese não inspirou o espírito da política brasileira. Aqui, os discursos ainda anunciam pautas do legislativo, impostas pela vontade do chefe do Executivo, e nomeações de incompetentes para ocuparem cargos no Executivo em troca do apoio cego e subserviente de membros do legislativo.
No Brasil, A Teoria da Separação dos Poderes está mais para A Prática da Promiscuidade dos Poderes. Pobre Montesquieu!
Mendonça Prado é advogado, deputado federal por Sergipe, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e vice-presidente nacional do Democratas
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