Deputados aprovam projeto que isenta motos de licenciamento e IPVA
Projeto do Governo do Estado foi aprovado nesta quarta-feira (29) pelos deputados estaduais; pela proposta, débitos anteriores serão anistiados; além disso, motoristas das motos acima de 125 cilindradas e demais veículos que possuírem dívidas com o Detran, relacionadas ao IPVA e ao licenciamento, terão acesso a descontos que chegam a 95% das multas e 80% dos juros, além de poder parcelar em até 48 meses; infrações de trânsito não estão incluídas nesta medida; projeto segue para sanção do governador
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Habacuque Villacorte, da Agência Alese - Os deputados estaduais aprovaram, nessa quarta-feira (29), nas Comissões Temáticas e em plenário, projeto de autoria do Poder Executivo que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação, antes de passar em plenário.
Conforme anunciado pelo governo, haverá a isenção total do IPVA e taxas de licenciamento das motocicletas até 125 cilindradas a partir de 2013, a anistia total dos débitos passados (não incluindo infrações de trânsito) dessas motocicletas, bem como a criação de um programa de parcelamento dos débitos do imposto, válido para todos os veículos, oferecendo até 48 meses para pagar.
O programa de redução de débitos e parcelamento prevê a redução de 95% das multas e 80% dos juros para pagamento dos débitos anteriores à vista. Para até 24 meses, são oferecidos 65% das multas por atraso e 50% dos juros. De 25 a 48 meses, são oferecidos a redução de 50% das multas por atraso e 40% dos juros. Estas medidas serão válidas para débitos até 1º de janeiro de 2013, inscritos ou não na dívida ativa. Os débitos a vencer não são abrangidos por este programa.
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