Shoppings querem direito de "exploração econômica" de estacionamentos
Empresa administradora dos shoppings Riomar e Jardins entram na Justiça para derrubar Lei da Assembleia; nesta quarta-feira (20), o desembargador Netônio Bezerra Machado notificou a Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), que é responsável pelo órgão de defesa do consumidor, o Procon, para que não fiscalize o cumprimento da lei pelos shoppings; ele também pediu dez dias para analisar melhor o pedido de liminar
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Sergipe 247 – Após a Assembleia Legislativa editar lei (7595/2013) que proíbe a cobrança de estacionamento em estabelecimentos particulares para os consumidores que apresentarem nota fiscal de compras, a administradora dos shoppings da capital entrou com ação na Justiça com pedido de liminar para suspender a nova legislação.
Nesta quarta-feira (20), o desembargador Netônio Bezerra Machado notificou a Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), que é responsável pelo órgão de defesa do consumidor, o Procon, para que não fiscalize o cumprimento da lei pelos shoppings Jardins e Riomar. Ele também pediu dez dias para analisar melhor o pedido de liminar.
A empresa administradora dos shoppings considera a lei inconstitucional e pede a derrubada da lei, para que lhe seja assegurada “o seu direito líquido e certo de exercer, sem a indevida intervenção estatal a exploração econômica dos estacionamentos, com a livre cobrança pela utilização das vagas, determinando-se às autoridades impetradas que se abstenham de praticar qualquer ato que impeça ou comprometa o pleno exercício de seu direito líquido e certo de estabelecer, sem intervenção estatal, a sistemática de cobrança pelo uso de suas propriedades privadas”.
O secretário de Estado da Justiça, Benedito Figueiredo, afirmou ao Sergipe 247, que cumprirá a orientação do desembargador, mas lembrou de que a lei continua valendo, já que a Justiça não concedeu a liminar. Ou seja, por enquanto, se o cliente fizer alguma compra nas lojas dos shoppings não será obrigado a pagar estacionamento.
Foto: F5 News
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