Plano de governo de Lula: fim do auxílio-moradia para juízes e novas regras para delações
O plano de governo Lula prevê uma ampla reforma do sistema judiciário brasileiro, que inclui o fim de privilégios como ao auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público, além de alterar as regras para as delações premiadas visando evitar a criminalização da política; segundo o documento, o combate à corrupção "não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público"
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247 - O plano de governo apresentado pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PCdoB e PROS) para um eventual governo de Luiz Inácio Lula da Silva prevê uma ampla reforma do sistema judiciário brasileiro, que inclui o fim de privilégios como ao auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público, além de alterar as regras para as delações premiadas visando evitar a criminalização da política.
Segundo o documento, a pauta de combate à corrupção "não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público".
Lula, que lidera todas as pesquisas de intenção de voto mesmo estando preso em Curitiba, e o PT são alvos de uma perseguição judicial constante, no que se denomina de lawfare. Apesar disso o PT registrou o ex-presidente como cabeça de chapa e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad como vice. Nesta terça-feira (14), o Ministério Público pediu que a Justiça federal proíba a presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann, de visitar o ex-presidente como advogada dele e acusou a legenda de utilizar a cela especial onde Lula está preso como uma espécie de comitê de campanha.
O programa de governo, dividido em cinco pontos temáticos, ressalta que é necessário "tirar o Brasil da encruzilhada histórica" onde "direitos foram cassados, violados e massacrados". "A perseguição judicial a Lula com amplo respaldo midiático busca justamente interditar essa alternativa democrática", ressalta o texto.
O documento sugere o "fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional" e, também, "favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população".
"Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raça e de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns". "O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça", completa.
O plano de governo de Lula também propõe mudanças nas regras das delações premiadas. "As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes", e que "o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamento de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades".
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