Para defensores públicos, pacote anticrime de Moro viola a Constituição
Associação Nacional das defensoras e Defensores Públicos (Anadep) afirmou que a proposta do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, viola os diretos fundamentais assegurados pela Constituição, além de legitimar a letalidade policial; segundo a instituição, o projeto "relativiza princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição. (...) Ao longo do texto, a Constituição federal é violada"
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247 - A Associação Nacional das defensoras e Defensores Públicos (Anadep) afirmou que a proposta do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, viola os diretos fundamentais assegurados pela Constituição, além de legitimar a letalidade policial.
Por meio de uma análise detalhada da proposta, a Anadep questiona ao menos sete pontos do projeto que, segundo a instituição, "relativiza princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição. (...) Ao longo do texto, a Constituição federal é violada", destaca.
Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a Anadep também questiona o "plea bargain" – onde os acusados de crimes podem fechar acordos antes da sentença. Na proposta de Moro, o mecanismo só poderá ser acionado na fase pré-processual, o que, segundo a instituição, poderá resultar em prejuízos na orientação jurídica dos réus, uma vez que somente 40% dos municípios brasileiros possuem defensoria pública.
"Por fim, a possibilidade de gravação de atendimentos advogados e defensores viola o sigilo profissional e a privacidade que deve ser garantida entre o réu e seu defensor, constituindo interferência indevida e enorme violação ao princípio da ampla defesa", dizem os defensores no relatório.
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