MP do Trabalho processa Havan por coagir funcionários a votar em Bolsonaro

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247 - O Ministério Público do Trabalho protocolou nesta terça-feira, 2, ação judicial contra a rede de lojas Havan, após o dono da empresa, Luciano Hang, pedir que seus funcionários votem no candidato da extrema-direita à Presidência Jair Bolsonaro (PSL). Na mensagem, Hang afirma que "se a esquerda ganhar" fechará lojas e demitirá empregados, o que foi considerado pela procuradoria uma forma de coação (leia mais).

Segundo a procuradora Márcia Kamei Lopez Aliaga, responsável pela ação, o pedido foi baseado no vídeo e em mais de 35 notícias de fato (denúncias) contra a conduta da empresa e do empresário. A ação pede que o empresário pare de pedir votos a funcionários, fixe a decisão judicial — caso o pedido seja concedido — em todas as unidades da rede no Brasil.

Na avaliação da procuradora, a conduta de Hang fere o artigo 5º da Constituição Federal e outras leis, como a convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a liberdade política de empregados.

O MPT pediu multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento da determinação de abstenção da pressão sobre funcionários. Caso não divulgue o conteúdo da eventual decisão judicial, o empresário estará sujeito a outra penalidade, de R$ 500 mil e R$ 10 mil por funcionário.

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