Presidente Lula exclui ações da Eletrobrás do Programa Nacional de Desestatização

247 - Em uma decisão oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Eletrobrás no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e as excluiu do Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17), sinaliza a intenção do governo em manter a posse das ações estatais. Atualmente, a União detém cerca de 42% das ações ordinárias da Eletrobras.

A recomendação para retirar as ações da Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização e do PPI foi emitida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) em junho, e a aprovação presidencial era necessária para a efetivação da medida.

A privatização da Eletrobrás foi finalizada em junho de 2022, durante a administração do então presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o governo optou por ofertar ações da estatal na Bolsa de Valores, o que resultou na perda da posição de acionista controladora por parte da União. Mesmo possuindo mais de 40% das ações ordinárias da Eletrobras, devido à legislação de desestatização da empresa, o poder de voto do governo ficou limitado a 10%.

Recentemente, no início deste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando diversos aspectos da privatização da Eletrobrás. O poder de voto da União é um dos pontos que o governo pretende questionar. Na quarta-feira (16), a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitiu um parecer favorável à posição do governo.