(Reuters) - Grupos de defesa dos direitos civis alertaram nesta sexta-feira que a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, aceitando a constitucionalidade de punir as pessoas por dormir na rua, vai piorar a crise dos sem-teto, embora alguns políticos tenham comemorado a possibilidade de retirar barracas que são vistas com cada vez mais frequência ao redor do país.
A maioria conservadora de seis membros da corte decidiu que as leis que punem pessoas por dormirem ao relento, mesmo quando não há abrigos disponíveis, não violam a proibição de punições “cruéis e incomuns”, presente na Constituição.
Organizações que defendem os desabrigados afirmaram que a decisão criminaliza as pessoas e a pobreza em muitas cidades norte-americanas, que possuem escassez de moradia a preços acessíveis. Cerca de 600 mil pessoas não têm onde morar nos EUA, de acordo com cálculos do governo.
Como a corte afirmou, os Estados com maiores taxas de sem-teto são a Califórnia, Oregon, Havaí, Arizona e Nevada, localizados no oeste do país.
“A decisão de hoje é vergonhosa e, sem dúvida, vai piorar a crise dos sem-teto”, afirmou Jesse Rabinowitz, diretor de campanha do Centro Nacional de Direito dos Desabrigados, que tem sede em Washington. “Sabemos que jogar os desabrigados na cadeia ou dar a eles centenas de milhares de dólares em multas os prende para sempre em um ciclo de pobreza e desabrigo.”
Na opinião maioritária do tribunal, o juiz Neil Gorsuch escreveu: "Nada na decisão de hoje impede os Estados, cidades e condados de darem um passo em frente e recusarem-se a criminalizar completamente o acampamento público".
O governador da Califórnia, o democrata Gavin Newsom, esteve entre os líderes que apoiaram autoridades em Grants Pass, no Oregon, que tentavam defender sua autoridade de multar as pessoas em 295 dólares por dormirem em público com um cobertor ou travesseiro, prendendo os infratores por até 30 dias.
“Essa decisão remove as ambiguidades legais que ataram as mãos de autoridades locais por anos e limitaram sua habilidade de tomar medidas de senso comum para proteger a segurança e o bem-estar de nossas comunidades”, disse ele em comunicado.

Prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos em Washington

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Mundo

Decisão da Suprema Corte dos EUA vai aprofundar crise dos sem-teto, alertam grupos

Agência Brasil - O vereador Rubinho Nunes (União-SP) decidiu suspender nesta sexta-feira (28) a tramitação de um projeto de lei, de sua autoria, que prevê multa de R$ 17 mil a quem distribuir marmitas a pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. A decisão foi tomada após repercussão negativa em relação ao projeto, que chegou a ser aprovado nessa quinta-feira (27), em primeira votação, na Câmara de Vereadores da capital paulista.
Em nota, o vereador afirma, que diante da repercussão, irá debater a proposta com organizações não governamentais e demais instituições de sociedade civil para "buscar o aperfeiçoamento do texto para que a finalidade do projeto seja atendida".&nbsp;
"Desde o início, o objetivo da proposta é ampliar a distribuição alimentar, otimizar as doações, evitar desperdício e, principalmente, acolher as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade, dando a elas oportunidade de melhoria, dignidade e higiene ao se alimentar. Destaco ainda que ao longo de todo mandato nossa atuação legislativa é construída em diversas mãos e despida de qualquer vaidade, razão pela qual sou grato a todos que contribuem com sugestões e/ou críticas a toda atuação e propostas legislativas", disse o vereador, no comunicado.&nbsp;
Após a primeira votação na Câmara, a prefeitura de São Paulo informou que em caso de aprovação em segunda votação, o prefeito Ricardo Nunes iria analisar o projeto, já que depende da sanção dele para entrar em vigor. A sinalização, inicialmente, é a de que o prefeito iria vetar o projeto.
Entenda o projeto: Além do pagamento da multa, o projeto traz regras para distribuição dos alimentos. As entidades vão precisar ter uma razão social registrada e reconhecida pelos órgãos do município. A identificação dos voluntários será obrigatória e eles terão que usar um crachá. Entidades e ONGs deverão elaborar um plano detalhado de distribuição dos alimentos e marmitas, descrevendo os locais, as datas e os horários das doações. O projeto prevê, inclusive, a indicação da quantidade de alimentos a serem doados em cada ocasião, estando obrigadas a fazer a limpeza da área, antes e depois da distribuição da comida.&nbsp;
As autorizações para distribuir as marmitas terão validade de um ano, e o local onde os alimentos serão preparados deverá passar por vistoria e certificação prévia pelos órgãos de vigilância sanitária, a partir da etapa de transporte e armazenamento. As regras valerão para organizações não governamentais e entidades quanto para pessoas físicas.&nbsp;
Quem vai receber a comida também precisa estar cadastrado e ter as informações atualizadas.
De acordo com a prefeitura de São Paulo, existem dois programas de segurança alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade. Em nota, a gestão municipal informou que, atualmente, não existe obrigação de Termo de Permissão de Uso para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.

Sudeste

SP: Projeto que multa quem doar marmita a população de rua é suspenso

247 - O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) disse nesta sexta-feira (28) que vetará, ao menos parcialmente, o projeto de lei aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal que prevê multa de até R$ 17 mil para quem doar comida a moradores de rua na capital.
"Não li o projeto, só aquilo que vocês colocaram na imprensa. Se o projeto for aprovado, aquilo de sanção, de punição, isso com certeza eu vou vetar”, afirmou Nunes, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/nunes-promete-vetar-multa-a-quem-fizer-doacao-a-moradores-de-rua">Metrópoles</a>. “Lá na Casa tem uma questão meio natural de que, em primeira votação, acabam votando tudo sem grandes discussões. Não sei se foi o caso desse. Mas é uma cultura lá da Casa. Obviamente, se passar em segunda votação, o que não acredito, eu vou vetar”, afirmou.
Nunes disse,ainda, que tem “uma relação muito boa e um sentimento de gratidão” pelas entidades assistenciais que, segundo ele, fornecem cerca de 82 mil refeições à população vulnerável da capital paulista.
A proposta, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União), membro da base aliada do prefeito, exige que doadores obtenham duas licenças, além de cadastrarem os sem-teto atendidos e realizarem a limpeza do local da doação, sob pena de multa. A iniciativa foi aprovada rapidamente pela Câmara, com apoio de bancadas de oposição como PT e Psol, que aceitaram não pedir uma votação nominal em troca da aprovação de outros projetos.
No entanto, diante da repercussão negativa, Rubinho Nunes anunciou que proporá mudanças ao texto, excluindo pessoas físicas e entidades religiosas do pagamento de multa. Segundo ele, a intenção não é punir doações individuais, mas organizar as doações em larga escala realizadas por ONGs e associações.
“A pessoa pode doar. Você vê uma pessoa passando fome, abre o vidro do seu carro, você não vai ter problema nenhum. Você não está fazendo uma doação em larga escala. Você não está sendo impedido. Não tem burocracia. É só a pessoa falar: ‘Quero doar mil marmitas segunda-feira na hora do almoço’. É simples. Ninguém vai passar fome por isso. Você só organiza as ONGs”, disse o parlamentar.

Nunes diz que vetará multa a quem fizer doação de comida para moradores de rua em São Paulo

247 - O Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) da ONU incorporou as recomendações da Comissão de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns) sobre a população feminina em situação de rua no Brasil. No relatório final, divulgado na última segunda-feira (03), o CEDAW destaca a urgente necessidade de programas sociais e de proteção para essas mulheres, que representam cerca de 15% da população de rua e enfrentam altos riscos de violência de gênero.
A Comissão Arns, em parceria com movimentos de defesa da população em situação de rua, apresentou ao CEDAW dados alarmantes, como o aumento de 140% na população de rua durante a pandemia e a omissão dos levantamentos oficiais sobre a violência de gênero. Mulheres em situação de rua, que são frequentemente chefes de família, sofrem com a falta de programas de apoio social e saúde, além de enfrentarem uma vulnerabilidade agravada.
O relatório mostrou como os raros levantamentos sobre a População de Rua no Brasil têm sido omissos em relação à violência de gênero, recomendando com urgência que os institutos de pesquisa, a começar pelo IBGE, e demais órgãos de governo, comecem a trabalhar com dados desmembrados por sexo e orientação sexual, para construir políticas públicas mais eficazes.
O CEDAW determinou que o Brasil desenvolva um plano de ação em consulta com movimentos de sem-teto e sociedade civil. Esse plano deve incluir proteção abrangente de saúde e serviços sociais para mulheres em situação de rua, estendendo-se a seus dependentes e abordando o direito à moradia. As recomendações do CEDAW são de implementação obrigatória, conforme a Convenção CEDAW, ratificada pelo Brasil em 1984.
&nbsp;“urgentemente desenvolva um plano de ação, em consulta com os movimentos dos sem-teto e da sociedade civil, na busca de uma proteção abrangente de saúde e serviços sociais para mulheres moradoras de rua, que alcance suas crianças e outros dependentes, também abordando o direito à moradia”. &nbsp;
Sobre a Comissão Arns
Fundada em fevereiro de 2019, a Comissão Arns tem como missão dar visibilidade a graves violações de direitos humanos, especialmente contra populações discriminadas. Trabalhando em rede com outras organizações sociais, a Comissão promove ações junto a lideranças políticas e mobiliza a sociedade na defesa da dignidade humana. O nome da Comissão homenageia Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), símbolo de resistência e esperança no Brasil.
A adoção das recomendações da Comissão Arns pelo CEDAW representa um passo significativo na proteção e apoio às mulheres em situação de rua no Brasil, evidenciando a necessidade de políticas públicas inclusivas e eficazes para essa população vulnerável.

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Revista Brasil 247

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