As condições de vida do trabalhador e o socialismo jurídico

A conquista de direitos dentro de uma perspectiva formal, como debate e como realidade, éum processo da modernidade, com a ascensão das repúblicas, acompanhada de uma transformação na dinâmica das relações sociais.

A revolução industrial iniciada no século XVIII impunha uma nova relação com o trabalho,expondo os trabalhadores a condições piores que as da servidão e da escravidão, apesar da liberdade. Inclusive, a própria liberdade era parte do processo de industrialização, de uma era que se propunha à produção em larga escala, baseada na produção com trabalho precário.

Nesse mesmo período acontece a Revolução Francesa que inaugura o Estado burguês, oEstado capitalista burguês.

Marx assiste esses fenômenos em movimento e ao refletir sobre as revoluções ocorridas naFrança, desenvolve análises políticas a respeito dos conflitos de classes e mesmo intraclasse, na disputa pelo poder do Estado e pela hegemonia econômica. Essas análises permitem perceber os liames, as intrigas, as traições e tudo que envolve a disputa dos campos de poder, desvelando a realidade para nossa percepção.

Isso tem importância no contexto atual porque o capitalismo desenvolveu ferramentassuficientes para impedir a tomada de consciência. As novas formas de Ser instaladas substituíram valores, princípios, necessidades e desejos, de maneira calculada. O liberalismo vende-se como a auto-regulação que tende ao equilíbrio da prática econômica e política, sem avisar que não há interesse privado em serviços que não rendam lucros, ainda que de interesse da população. E os recursos de captação das mentes e corações estão em movimentos em todas as ideias do plano comercial-midiático, as pessoas são submetidas por todos os recursos de informação à adesão aos valores úteis ao capital.

O problema é que o trabalhador comum, seja da classe popular ou média, não está emcondições de perceber o projeto capitalista e o lugar que ocupa nessa engrenagem de subjugo e alienação. Muitos fatores contribuem para isso, principalmente a exposição diária a que o trabalhador está submetido a ideias da lógica do consumo, do mercado e do trabalho desvinculado à satisfação. Cada pessoa é um produto levado a consumir e modificar-se infinitamente na direção da própria adequação como produto e consumidor para o mercado – sem subjetividade, nem filosofia.

Nesse contexto, Engels, Marx e Kautski discutem sobre a conquista de direitos trabalhistas,isso porque as discussões desses autores desencadeiam outras perspectivas de análise, como o socialismo jurídico. O socialismo jurídico, de Anton Menger, acreditava ser possível chegar ao socialismo jurídico por dentro da estrutura, acreditava em ganhos jurídicos. Engels, Marx e Kautski, revolucionários, discordavam dessa possibilidade, uma vez que não vislumbravam o socialismo dentro das estruturas da burguesia, sendo uma delas o próprio Estado. Esta era também uma discussão fortemente realizada por Rosa Luxemburgo.

Acontece que a burguesia utilizou-se da alternativa oferecida pelo socialismo jurídico,oferecendo benefícios sociais por meio do Estado, através do Estado de bem estar social, o que não impediu a exploração e a alienação pelo trabalho. Acontece também que a instabilidade dessas conquistas e a falta de domínio do proletariado sobre esses direitos era um dos pontos de contextação desta proposta, o que tem se mostrado coerente quando assistimos a destruição do Estado de bem estar social em todos os países que fizeram adesão ao mesmo.

Os revolucionarios consideravam ser possível conquistar alguns avanços, o problema era gozarcom esse simplório artifício, que muito mais serviria para acomodar o trabalhador do que para lhe alavancar a uma outra condição de existência. O poder ainda está no capital, a sociabilidade ainda é balizada pelo capitalismo e aquilo que se ganha é possível perder rapidamente.

O contato com processos históricos da burguesia capitalista nos permite melhor compreenderos períodos de ganhos, como no caso dos trabalhadores brasileiros, desde a conquista da CLT e da previdência social com características universais até o período atual em que todas estas conquistas vêm se esvaziando e desconstruíndo, dado a instalação do capitalismo selvagem, que já não se propõe a barganhas.

A conformidade às estruturas do capitalismo é confortável e menos desgastante, mas nadagarante que ela se mantenha. A questão é que o direito não permite o socialismo, uma vez que são duas formas incompatíveis. O direito no estado burguês é uma ferramenta dessa estrutura que se presta exclusivamente a garantir as condições para o capitalismo, sujeito aos ares do momento.

A incapacidade de adaptação do estado burguês é o que justifica porque a realidade estruturalnão muda quando se consegue ascender ao poder com os trabalhadores, uma vez que a gestão não passa da gerência de uma máquina que permanece com a lógica institucional da economia capitalista. O Estado administra os aspectos fundamentais do capitalismo, é a burocracia do capitalismo.

O Estado é uma organização que existe somente no modo capitalista, motivo porque ele nãoestava lá em outros períodos, como o feudalista. O feudalismo não possui Estado, funcionou por meio do poder do senhor feudal, que era político e econômico, era outro tipo de estrutura, não estável, da mesma forma que o modelo escravista. Outros modos de produção possuem outros modos de organização social, a maioria não é estável.

O Estado é uma política específica do capitalismo.

O socialismo somente poderá ser visto como uma possibilidade quando as relações deprodução do capitalismo estiverem enfraquecidas, assim como quando o Estado estiver enfraquecido. Esse é um dos motivos porque o stalinismo evitava as leituras de Marx na União Soviética, porque Stalin queria fortalecer o Estado soviético, o que para os marxistas era uma contradição.

No socialismo os trabalhadores colocam em prática uma sociedade que prioriza a vontadedaqueles que produzem a riqueza, o que é implantado como um absurdo pelo capitalismo, que se apropria das riquezas produzidas pelo trabalho, sem conferir autoria.