247 - O Nubank afirmou que um erro operacional pontual levou ao envio indevido de mensagens a clientes informando, de forma equivocada, que o Banco Central teria decretado a liquidação extrajudicial do banco digital.&nbsp;
A fintech informou que apenas uma parcela de sua base recebeu os comunicados e reforçou que mantém todas as licenças ativas, sem qualquer impacto em suas operações. O Banco Central também negou a existência de qualquer medida de liquidação contra o Nubank.
Os relatos começaram após clientes receberem mensagens por e-mail e pelo aplicativo com o título “Aviso importante sobre seu ativo do Nubank”. No conteúdo, o comunicado dizia que a custódia das carteiras seria atualizada em breve e que todos os valores associados ao Nubank seriam encerrados.
Segundo apuração do Broadcast, cerca de 20 mil clientes teriam sido impactados pelo envio indevido. Nas redes sociais, usuários publicaram capturas dos avisos recebidos e também conversas com o atendimento da fintech, em que a empresa informava estar avaliando a situação internamente.
Em uma das interações divulgadas, uma atendente atribuiu o envio automático das mensagens a um “contratempo momentâneo”. O teor do alerta, no entanto, aumentou a apreensão entre clientes ao mencionar a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e orientar sobre procedimentos para solicitar valores garantidos pelo fundo.
A menção ao FGC deu ao comunicado aparência de urgência, já que o mecanismo é associado à proteção de determinados investimentos em caso de problemas com instituições financeiras. O Banco Central, porém, reforçou que a informação sobre liquidação do Nubank não procede.
Em nota, o Nubank afirmou que sua operação segue funcionando com segurança e estabilidade. A instituição também pediu desculpas aos clientes afetados pelo episódio.
“Pedimos desculpas aos nossos clientes pelo ocorrido e reforçamos nosso compromisso em manter a qualidade dos serviços prestados e a transparência na relação com todos”, declarou o Nubank.

Redação Brasil 247

Sede do Nubank, em São Paulo (SP) 
19/06/2018
REUTERS/Paulo Whitaker

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Negócios

Nubank culpa "erro operacional" por alerta indevido sobre fechamento do banco

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) denunciou nesta quinta-feira (11) que a “PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático”. Em postagem na rede social X, o parlamentar sugeriu que defensores da autonomia do BC citam o Pix como justificativa para afirmar que a instituição precisa de mais autonomia para garantir a continuidade do sistema de pagamentos gratuito, lançado pelo banco em 2020.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). A PEC foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário da Casa.
“A PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático”, afirmou o parlamentar. “O BC quer regra fiscal para o governo, mas privilégio para si mesmo. É o mesmo BC que mantém o Brasil entre os países com os juros mais altos do mundo e que falhou na fiscalização do Banco Master”, acrescentou.
O deputado também criticou a atuação do ex-presidente do BC &nbsp;Roberto Campos Neto e do atual responsável pela instituição financeira, Gabriel Galípolo, no debate sobre responsabilidade fiscal. “Defendeu o arcabouço fiscal como garantia contra o descontrole da dívida pública, e Gabriel Galípolo segue à frente de uma instituição que cobra austeridade do governo, mas agora quer escapar da mesma regra quando ela alcança o próprio Banco Central”, escreveu o petista.
“Isso tem nome: esculhambação. O BC não pode pregar responsabilidade fiscal para o país inteiro e, quando a regra chega na sua porta, pedir tratamento especial. Se o BC e a Faria Lima querem tirar o Banco Central do arcabouço, precisam ser coerentes e defender o fim do arcabouço para todos”, complementou.
Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou 178,9 milhões de usuários no fim de novembro de 2025, apontaram números divulgados em 6 de dezembro de 2025 pela Agência Brasil.
<h2>O BC</h2>
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal de natureza especial, criada pela Lei nº 4.595/1964, com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.
Para manter a inflação sob controle, o BC executa a política monetária conforme as diretrizes definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por formular as políticas da moeda e do crédito no país. Criado em 1964, pela mesma lei que instituiu o Banco Central, o CMN é composto pelo ministro da Fazenda, que o preside; pelo presidente do BC; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento.
<h2>Impasse</h2>
O principal ponto de divergência entre o governo e o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), envolve a natureza jurídica do Banco Central.
O texto aprovado classifica o BC como “entidade pública de natureza especial”. Com esse novo regime, a instituição poderia realizar concursos e contratações conforme avaliasse necessário, sob supervisão do CMN (Conselho Monetário Nacional) e da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda para classificar o Banco Central como “autarquia federal de natureza especial”. O relator, porém, rejeitou a sugestão.
Pela proposta de Wagner, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realizar concursos e contratações. Para Plínio Valério, esse modelo deixaria a instituição sem autonomia administrativa.
<h2>Tesouro e prejuízos do BC</h2>
O petista alegou que, mesmo fora do orçamento da União, o Banco Central manteria uma relação fiscal sensível com o Tesouro Nacional.
Segundo o líder do governo, o Tesouro continuaria obrigado a cobrir eventuais prejuízos da instituição, ponto que alimenta a resistência governista ao modelo aprovado na CCJ.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">BC QUER REGRA FISCAL PARA O GOVERNO, MAS PRIVILÉGIO PARA SI MESMO A PEC do Banco Central usa o Pix como pretexto para aprofundar a autonomia de uma instituição que já atua com pouco controle democrático. É o mesmo BC que mantém o Brasil entre os países com os juros mais altos do…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://x.com/lindberghfarias/status/2065091283006193836?ref_src=twsrc%5Etfw">June 11, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

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Brasília

'Esculhambação', diz Lindbergh sobre uso do PIX como pretexto para PEC da autonomia do BC

247 - O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), protocolou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição para constitucionalizar o Pix e assegurar a soberania nacional na operação do sistema de pagamento. A medida busca impedir que um instrumento público, eficiente e inclusivo, construído pelo Brasil, seja subordinado a "interesses econômicos externos".
A PEC acrescenta um parágrafo único ao artigo 192 da Constituição Federal para definir que os sistemas de pagamento instituídos e operados pelo Banco Central do Brasil terão como objetivos a soberania nacional, a eficiência, a universalidade e a inclusão. O texto também veda restrições ou limitações decorrentes de tratados, acordos, sanções unilaterais ou negociações com governos estrangeiros.
Na justificativa, Uczai afirma que o Pix se tornou uma das principais infraestruturas públicas do país. Criado, desenvolvido e operado pelo Banco Central, o sistema é gratuito para pessoas naturais, funciona de forma ininterrupta, reduziu custos de transação, ampliou a inclusão financeira e fortaleceu a concorrência.
A proposta também sustenta que a capacidade de um Estado instituir e operar seus próprios meios de pagamento está no núcleo da soberania nacional. Para Uczai, a definição da arquitetura pela qual circulam os pagamentos no país deve caber exclusivamente ao povo brasileiro e às instituições nacionais.
<h2>EUA atacam Pix para favorecer empresas de pagamentos estadunidenses</h2>
O contexto da proposta inclui a ofensiva do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos contra o Pix brasileiro. O órgão acusou, no último dia 2, a tecnologia nacional de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses de pagamentos eletrônicos, entre elas MasterCard, Visa e WhatsApp Pay.
Em documento que pode subsidiar medidas contra o Brasil, o governo dos Estados Unidos afirmou que o tratamento dado ao Pix seria injusto e discriminatório. “Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional [o Pix]”, afirma o texto.

Brasil

Em meio a ofensiva dos EUA contra o Pix, Pedro Uczai protocola proposta de proteção constitucional ao sistema

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, seccional do Distrito Federal (SINAL-DF), se posicionou nesta quarta-feira (10) sobre a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central e altera seu regime jurídico. Para a entidade, a emenda apresentada pelo governo por meio do senador Jaques Wagner (PT-BA) é o caminho mais adequado para avançar na pauta sem expor a instituição a riscos.
De acordo com a emenda, o Banco Central é classificado como "autarquia federal de natureza especial". A emenda especifica que a autarquia será dotada de orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras. A emenda também estabelece dotações mínimas para o funcionamento e modernização do Pix.
Contudo, a emenda foi rejeitada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que também admitiu que as discussões podem ser retomadas em plenário.&nbsp;
O texto original do relator prevê que o Banco Central se torne uma "entidade pública de natureza especial do setor público financeiro" — mudança que alteraria profundamente o atual regime jurídico da autarquia de direito público. Essa alteração vinha motivando a resistência do sindicato e a apresentação da emenda pelo governo. Segundo Plínio Valério, a aprovação da PEC 65 se deu "por acordo com o governo".&nbsp;
Em nota, o SINAL-DF defendeu a emenda de Jaques Wagner como uma alternativa equilibrada à proposta do relator. "A linha adotada pelo governo na Emenda 26, do Senador Jaques Wagner, nos parece um bom caminho, mantém o BC como autarquia de direito público e soluciona os problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos. A emenda do governo dá mais autonomia à instituição, sem colocá-la em risco", afirmou o sindicato em nota.&nbsp;
O SINAL-DF tafirmou que há resistência interna entre os servidores à mudança do regime jurídico prevista no texto original. "A maioria dos servidores do Banco Central é contra a mudança do regime jurídico da autoridade monetária", concluiu o SINAL-DF.&nbsp;
Agora, a PEC segue para análise em dois turnos de votação no plenário do Senado.

Leonardo Sobreira

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Economia

Emenda do governo à PEC do Banco Central evita risco de captura privada, diz SINAL-DF

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira e administrativa do Banco Central (BC). A matéria segue agora para análise do plenário da Casa. A informação foi publicada inicialmente pelo <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/10/pec-que-da-autonomia-financeira-ao-bc-e-aprovada-na-ccj-do-senado-texto-inclui-pix-na-constituicao.ghtml">G1</a>.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares. O texto aprovado incorpora mudanças relevantes na estrutura institucional do Banco Central e também inclui o Pix na Constituição Federal, estabelecendo garantias para sua gratuidade e gestão pública.
A principal divergência durante a tramitação envolveu a natureza jurídica que será atribuída ao Banco Central. O parecer aprovado, elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma a instituição em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva defendia a manutenção da classificação de “autarquia de natureza especial”.
Segundo os defensores da proposta, o modelo defendido pelo governo manteria limitações administrativas para o Banco Central, especialmente na realização de concursos públicos e na recomposição de seu quadro de servidores. Atualmente, processos dessa natureza dependem de autorização do Ministério da Gestão.
Pelo texto aprovado na CCJ, o Banco Central passa a ter maior autonomia para realizar contratações e gerir seus recursos, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Antes da votação, Plínio Valério rejeitou a possibilidade de acolher sugestões do governo para modificar o relatório. Em declaração ao g1, o senador afirmou:
“Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Por quê? Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles [governo] querem que fique subordinado ao ministério”.
<h2>Pix ganha proteção constitucional</h2>
Um dos pontos de maior destaque do relatório aprovado é a inclusão do Pix na Constituição. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central é regulamentado por normas infralegais da própria instituição.
A proposta estabelece em nível constitucional a gratuidade do Pix para pessoas físicas e determina que sua gestão permaneça exclusivamente sob responsabilidade do Banco Central. O texto também proíbe qualquer forma de privatização, concessão ou transferência do sistema para outras entidades.
Ao defender a medida, Plínio Valério relacionou a proposta ao debate sobre soberania nacional e inclusão financeira. O senador também cobrou apoio político à PEC.
“Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao senador Flávio Bolsonaro.
<h2>Gestores do BC apoiam proposta</h2>
Na véspera da votação, dirigentes do Banco Central divulgaram uma carta aberta manifestando apoio integral ao relatório aprovado pela CCJ. O documento foi assinado pelo secretário-executivo da instituição, Rogério Antônio Lucca, além de chefes de departamento, de gabinete e integrantes da diretoria e da presidência do órgão.
Os gestores argumentam que a ampliação da autonomia financeira é necessária para assegurar recursos humanos e orçamentários permanentes, especialmente diante da expansão das atribuições do Banco Central e do crescimento do número de instituições supervisionadas.
Segundo o documento, a redução do quadro de servidores representa um risco à capacidade operacional da instituição. Dados do próprio BC indicam que o número de funcionários caiu de 5.072, em 2006, para 3.311 em 2026.
Em audiência no Senado realizada em abril, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, explicou que a diminuição ocorreu principalmente em razão da aposentadoria de quase um quarto dos servidores da autarquia.
<h2>Sindicato critica formato atual da PEC</h2>
Apesar do apoio de parte da direção do Banco Central, a proposta enfrenta resistência entre representantes dos funcionários da instituição.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) tem se manifestado contra o formato atual da PEC. Em nota, a entidade argumentou que a manutenção da estrutura pública da autarquia é a melhor forma de garantir a continuidade e a evolução do sistema de pagamentos.
“A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução”, afirmou o sindicato.
<h2>O que muda com a PEC</h2>
Apresentada em 2023, a proposta retira o Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição tenha orçamento próprio. Na prática, isso significa que o BC deixaria de estar sujeito às regras gerais do arcabouço fiscal enquanto realiza a recomposição de seu quadro de pessoal.
Após essa recomposição, as despesas com pessoal e encargos sociais deverão seguir limite semelhante ao previsto no próprio arcabouço fiscal: crescimento equivalente à inflação medida pelo IPCA acrescida de até 2,5%, salvo autorização expressa do Senado Federal.
A PEC amplia um processo iniciado em 2021, quando o Banco Central conquistou autonomia operacional. Desde então, o presidente e os oito diretores da instituição passaram a cumprir mandatos fixos de quatro anos, com maior proteção contra mudanças motivadas por pressões políticas.
Agora, com a aprovação na CCJ, o Senado avança na discussão sobre uma autonomia mais ampla para o Banco Central, incluindo aspectos financeiros e administrativos considerados estratégicos para o funcionamento da autoridade monetária brasileira.

Otávio Rosso

Prédio do Banco Central em Brasília
11/06/2024 REUTERS/Adriano Machado

CCJ do Senado aprova PEC da autonomia financeira do Banco Central e inclui proteção ao Pix na Constituição

247 - A PEC do BC que amplia a autonomia financeira e administrativa da autoridade monetária volta à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (10), em meio a divergências entre parlamentares, integrantes da base governista e entidades ligadas ao Banco Central.
A proposta está prevista para ser analisada em reunião marcada para começar às 9h, mas ainda não há consenso em torno do texto. A votação da matéria já foi adiada diversas vezes, apesar do otimismo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que afirma haver apoio suficiente para aprovar a proposta no colegiado.
O relatório de Valério estabelece mudanças no desenho institucional do Banco Central. Um dos principais pontos é a definição da autoridade monetária como uma entidade pública “de natureza especial, com autonomia técnica operacional e administrativa, orçamentária e financeira”. Na prática, a alteração daria ao BC maior liberdade para contratar pessoal, fazer investimentos e ampliar sua capacidade tecnológica.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência de parte da base do governo. Para esse grupo, o Banco Central deve permanecer como autarquia, modelo que mantém sob responsabilidade do Executivo decisões relacionadas a estrutura, orçamento e gestão administrativa da instituição.
Autonomia do Banco Central divide entidades e base governista
O relator afirma que a PEC teria hoje o apoio de ao menos 13 senadores na CCJ, número suficiente para aprovação no colegiado. Apesar disso, a falta de acordo político tem mantido a tramitação sob incerteza.
O texto também recebeu apoio do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da diretoria da autoridade monetária. A defesa da proposta se concentra na necessidade de dar ao BC mais capacidade operacional e orçamentária diante do crescimento do sistema financeiro e das demandas de supervisão.
No relatório, Plínio Valério incluiu ainda dispositivos relacionados ao Pix. A mudança atribui ao Banco Central competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, ponto que passou a concentrar parte importante do debate.
Pix entra no centro da discussão sobre a PEC
A vinculação do Pix ao Banco Central gerou posições divergentes entre entidades ligadas à autoridade monetária. O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) avalia que atrelar o sistema diretamente ao BC pode “engessar” a ferramenta.
Já a ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central) defende a proposta. Para a entidade, a autonomia orçamentária, financeira e administrativa é necessária para garantir a proteção e a “evolução de infraestruturas estratégicas como o Pix”.
Em nota, servidores do Banco Central afirmaram que o avanço da inclusão financeira, com milhões de brasileiros incorporados ao sistema financeiro, e o aumento expressivo de instituições supervisionadas ampliaram a necessidade de fiscalização.
“A redução de pessoal nos últimos anos, entretanto, ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do país”, escreveram.
Servidores defendem fortalecimento institucional do BC
Para os funcionários do Banco Central, o relatório apresentado por Plínio Valério oferece instrumentos para enfrentar os desafios atuais da autoridade monetária. Eles afirmam que a proposta reforça a atuação técnica da instituição.
“Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público. Com contribuições de diversos setores da sociedade, este debate amadureceu e a proposta evoluiu”, alegam os servidores.
O parecer do relator foi apresentado em maio. Na ocasião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para que os integrantes da comissão tivessem mais tempo para analisar o documento.
A retomada do debate ocorre em um cenário de pressão política sobre o futuro institucional do Banco Central e sobre o papel da autoridade monetária na gestão de sistemas estratégicos como o Pix. A votação na CCJ será uma etapa decisiva para definir se a proposta avança no Senado.

José Reinaldo

PEC do Banco Central volta à CCJ em meio a divergências no Senado

247 - A caderneta de poupança voltou a registrar captação líquida positiva em maio, interrompendo uma sequência de retiradas observada desde o início de 2026. Dados divulgados nesta terça-feira (9) pelo Banco Central apontam que os depósitos superaram os saques em R$ 2,6 bilhões no mês, marcando o primeiro resultado positivo do ano para a modalidade de investimento.
O desempenho ocorreu no mesmo mês em que teve início o Desenrola 2.0, programa voltado à renegociação de dívidas. Apesar da recuperação pontual, o saldo acumulado da poupança continua negativo em 2026.
Com a entrada líquida de recursos em maio, o volume total aplicado na caderneta voltou a crescer. O estoque de depósitos passou de R$ 1 trilhão em abril para R$ 1,01 trilhão ao final de maio, refletindo o aumento das aplicações no período.
Mesmo com o resultado positivo recente, os números do acumulado do ano revelam um cenário mais desafiador para a poupança. Entre janeiro e maio, as retiradas superaram os depósitos em R$ 39,1 bilhões. O movimento é associado, entre outros fatores, ao elevado nível de endividamento das famílias nos primeiros meses do ano, o que levou muitos brasileiros a recorrerem às reservas financeiras.
<h2>Poupança perde espaço para outras aplicações</h2>
Especialistas do mercado financeiro observam que a poupança vem enfrentando dificuldades para competir com outros investimentos disponíveis no mercado. O principal motivo é a limitação de sua rentabilidade em um ambiente de juros elevados.
Pelas regras atuais, quando a taxa básica de juros (Selic) supera 8,5% ao ano, a remuneração da poupança fica restrita a 0,5% ao mês, acrescida da Taxa Referencial (TR). Atualmente, com a Selic em 14,5% ao ano, diversos produtos de renda fixa apresentam retornos mais atrativos.
Nesse contexto, investimentos atrelados ao CDI, títulos públicos e papéis privados têm oferecido rendimentos superiores aos da caderneta, atraindo parte dos investidores que buscam maior rentabilidade sem abrir mão de níveis moderados de risco.
<h2>Bolsa mantém desempenho positivo</h2>
Além da concorrência da renda fixa, a recuperação do mercado de ações também contribui para reduzir a atratividade da poupança. Em 2025, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira, acumulou valorização de 34%, registrando seu melhor desempenho anual desde 2016.
Em 2026, a trajetória positiva continua. Até o momento, o índice acumula alta de 4,5%, beneficiado pelo interesse dos investidores no mercado brasileiro em meio às tensões geopolíticas no Oriente Médio.
No mercado de câmbio, o dólar apresenta movimento oposto. A moeda norte-americana registra queda acumulada de 5,6% no ano, reforçando o cenário de valorização dos ativos brasileiros em 2026.

Desenrola: poupança registra entrada líquida de R$ 2,6 bilhões em maio

247 - O Sinal-DF (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Seccional-DF), divulgou nesta segunda-feira (8) uma nota em que faz duras críticas à inclusão do Pix na PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central, e considera inadequada a tentativa de constitucionalizar o sistema de pagamentos instantâneos.&nbsp;
O texto, que pode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10), recebeu uma emenda do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), destinada a inserir uma proteção constitucional ao Pix. Segundo o parlamentar, a medida ganha importância diante das pressões dos Estados Unidos sobre o sistema financeiro brasileiro e das ameaças de novas tarifas contra o país.
Na avaliação do Sinal-DF, porém, a Constituição não deve ser utilizada para eternizar ferramentas tecnológicas específicas. A entidade argumenta que o Pix é um instrumento sujeito à rápida evolução tecnológica, podendo ser aperfeiçoado ou até substituído por sistemas mais avançados no futuro.&nbsp;
Por isso, o Sinal-DF sustenta que sua inclusão na Constituição criaria um "anacronismo normativo", tornando mais difícil adaptar a infraestrutura de pagamentos do país às transformações tecnológicas e exigindo mudanças constitucionais para atualizar mecanismos que hoje podem ser regulados por normas infraconstitucionais.
A nota também critica a própria PEC 65/2023 por ampliar a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central sem mecanismos equivalentes de controle democrático.&nbsp;
Edna Velho, presidente do Sinal-DF, alertou que a emenda é uma estratégia de convencimento para angariar apoio ao texto. A medida também prejudiciaria a competitividade do Pix, segundo ela.&nbsp;
“É uma estratégia vazia de convencimento, que não terá efeito benéfico para a população. Por se tratar de tecnologia, o Pix evolui. Uma outra tecnologia poderia substituir o Pix, com outro nome, e ser criada em função de interesses privados. O Pix poderia ser esvaziado gradativamente para que esta outra ferramenta, com as mesmas funcionalidades, passasse a vir com cobrança, atendendo aos interesses privados. A única coisa que garante a gratuidade do PIX para pessoas físicas é um Banco Central sendo autarquia de direito público, com servidores estatutários e a serviço da população e do Estado brasileiro", disse.&nbsp;
“Essa PEC não é sobre autonomia. Os problemas de orçamento e de pessoal do Banco Central podem ser resolvidos se o presidente da autoridade monetária procurar o Presidente da República buscando uma solução infraconstitucional para as questões tanto de orçamento, quanto de pessoal. Esta PEC seria assinar um cheque em branco para ocupantes de cargos temporários. Permitirá que o presidente do Banco Central traga pessoas oriundas do mercado, que poderiam atender aos interesses das instituições financeiras que essas mesmas pessoas estariam fiscalizando", acrescentou.&nbsp;
Para o sindicato, a proteção da soberania digital brasileira e de instrumentos estratégicos como o Pix não depende de sua constitucionalização, mas de instituições fortes. Diante disso, a entidade defende que o Senado rejeite a proposta, argumentando que a medida pode engessar a capacidade de inovação do país sem oferecer uma proteção efetiva contra eventuais pressões externas.
Leia a íntegra da nota:
A Ilusão da Blindagem Digital: Por que a Constitucionalização do Pix na PEC 65/2023 é Inadequada e Inócua&nbsp;
A Salvaguarda Constituinte e a Responsabilidade do Congresso Nacional. A estabilidade institucional de uma nação pressupõe que a sua Carta Magna resguarde garantias fundamentais e diretrizes estruturais de longo prazo. No cenário contemporâneo brasileiro, o Congresso Nacional assume um papel de centralidade ímpar como guardião da higidez democrática, cabendo-lhe a delicada tarefa de filtrar propostas que, sob o manto da modernização, possam desestruturar o Estado indutor e soberano. É sob essa perspectiva de responsabilidade fiscal e republicana que o Parlamento é chamado a analisar e rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65 de 2023. Ao cravar o Pix e a autonomia financeira do Banco Central do Brasil (BCB) no texto constitucional, a proposta instrumentaliza a rigidez da Carta de 1988 para blindar interesses de mercado e subtrair do controle democrático as ferramentas de soberania econômica do país. Longe de ser uma evolução natural, o projeto avança para além da autonomia financeira e orçamentária, gerando distorções que fragilizam o desenho institucional do Estado.&nbsp;
O Ineditismo Internacional e o Desmonte do Controle Social. Os defensores da proposta argumentam que a PEC nº 65/2023 alinha o Brasil às melhores práticas internacionais. Contudo, conforme robustamente apontado no manifesto subscrito por renomados economistas brasileiros — como os ex-ministros e formuladores de política econômica Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo —, essa justificativa carece de lastro real. Os especialistas alertam categoricamente: “Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar.” O exame das maiores autoridades monetárias globais — incluindo o Federal Reserve (EUA), o Banco da Inglaterra, o Banco Central Europeu e o Banco do Japão — revela que nenhum deles opera em um vácuo de controle social e parlamentar. A proposta em tramitação no Senado Federal desfigura os mecanismos de fiscalização e responsabilização hoje previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao retirar o BCB da LOA e enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), a PEC reduz drasticamente a capacidade de supervisão efetiva da sociedade sobre decisões com profundo impacto macroeconômico.&nbsp;
O Anacronismo Normativo e o Caso Pix. O primeiro vício técnico evidente do texto reside na tentativa de perenizar um produto tecnológico específico na norma de ápice do ordenamento jurídico. A tecnologia evolui de forma exponencial e disruptiva. O Pix, instituído por resolução infralegal em 2020, representa o estado da arte atual dos pagamentos de varejo. Todavia, engessar suas diretrizes operacionais no texto constitucional ignora que novas arquiteturas de finanças descentralizadas e protocolos de liquidez programável poderão torná-lo obsoleto em poucos anos. Constitucionalizar uma ferramenta tecnológica específica cria um anacronismo normativo, forçando o país a recorrer a complexas reformas constitucionais apenas para adaptar ou substituir um sistema que deveria ser gerido com a flexibilidade da esfera infralegal.&nbsp;
A "Porta Giratória" e a Captura Regulatória. O Banco Central deve estar permanentemente alinhado à transparência e aos objetivos constitucionais do país. Contudo, a PEC abre espaço para uma grave desestruturação de seu quadro funcional. A prerrogativa de criar e extinguir cargos por ato próprio atende a um objetivo já explicitado&nbsp;
pela liderança da instituição de atrair quadros do setor privado sem a realização de concurso público. Essa flexibilização pavimenta o caminho para o fenômeno da "porta giratória", em que agentes do mercado financeiro transitam livremente para o interior do órgão fiscalizador. Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se estruturalmente vulnerável à pressão do setor que regula. Abre-se a brecha para a definição clássica de um regulador capturado: uma instituição concebida para servir ao público, mas cujos incentivos institucionais e de pessoal passam a gravitar sistematicamente em torno dos interesses das entidades reguladas. Essa vulnerabilidade é acentuada pelo conflito de incentivos financeiros introduzido pela PEC. Ao permitir que o BCB retenha os recursos da senhoriagem (receita da criação de moeda), a instituição passaria a se beneficiar diretamente de condições macroeconômicas de juros elevados para inflar seu próprio orçamento, colidindo com o interesse público de redução do custo de capital no país.&nbsp;
Desafios de Governança: O Caso Drex e a Gestão Tecnológica. O argumento de que o Banco Central enfrenta severas limitações de recursos para operar e inovar ganha novas nuances quando contraposto ao desenvolvimento de seus projetos tecnológicos de ponta. O processo de implementação do Drex (o Real Digital) surge como um caso relevante para essa discussão. Longe de indicar uma paralisia por escassez orçamentária, o ritmo atual do projeto parece refletir, na verdade, os complexos desafios de governança e escolhas estratégicas iniciados em gestões anteriores. Esse período coincidiu com uma rápida abertura de mercado para fintechs e novas instituições financeiras, o que ampliou as exigências de supervisão e segurança do sistema. No âmbito do Drex, observou-se um descompasso entre as diretrizes de desenho propostas pela liderança e as avaliações de viabilidade da equipe técnica. Relatos sobre o ecossistema de testes sugerem que a definição de parâmetros arquiteturais complexos acabou por desacelerar o cronograma de homologação e a execução de testes de vulnerabilidade estruturais. Assim, o estágio atual do Drex evidencia um debate mais profundo sobre métodos de gestão e consistência técnica de parâmetros, relativizando a premissa de que os obstáculos decorrem prioritariamente de restrições no Orçamento Geral da União.&nbsp;
Conclusão: O Papel Fundamental do Senado Federal. A governança de uma autoridade monetária exige que ela sirva ao desenvolvimento autônomo do país, à preservação de suas ferramentas de inclusão digital e à salvaguarda dos interesses do povo brasileiro. As soluções orçamentárias e de pessoal para o Banco Central passam longe da PEC 65/2023, podem ser resolvidas por legislação infraconstitucional, assegurando o enquadramento das carreiras da instituição como típicas de Estado e de nível superior para ingresso, sem expor o país, inclusive, a possibilidade de sanções internacionais. Diante dos riscos de desfiguração do controle democrático, cabe ao Senado Federal atuar como o filtro definitivo de preservação da soberania nacional. Rejeitar a PEC nº 65/2023 é um ato de responsabilidade com a estabilidade fiscal, com a transparência pública e com a proteção das instituições do Estado contra a captura privada.&nbsp;
SINAL-DF

Sinal-DF vê riscos em emenda que leva o Pix para a Constituição

Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Senado, facilita a cooptação pelo setor financeiro da autoridade monetária responsável por regular e fiscalizar a área, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
Essa é a avaliação de renomados economistas brasileiros que publicaram nesta semana manifesto contra a PEC 65 de 2023, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
Entre os autores, estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda; e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos signatários pode ser conferida no final desta reportagem.
O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
<h2>Manutenção dos juros altos</h2>
O manifesto destaca que o dinheiro que seria retido pelo Banco Central por meio senhoriagem - receita oriunda da criação de moeda- - é fruto das condições macroeconômicas que o BC deve administrar. Isso criaria um possível conflito entre interesse público e o orçamento da instituição.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, dizem os economistas.
O Brasil tem hoje as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, perdendo apenas para Rússia, país que está em guerra. Os juros altos são o principal motor do crescimento da dívida pública do país.&nbsp;
<h2>Receita da criação de moeda ficaria com BC</h2>
Em 2021, foi aprovada e sancionada a Lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.
A PEC 65 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, diz o documento.
<h2>Galípolo e bancos defendem PEC</h2>
A PEC 65 é defendida pela direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.&nbsp;
A PEC também é defendida pelos bancos privados que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.&nbsp;
<h2>Caso Master</h2>
Os signatários do manifesto contrário à PEC 65 citam o caso da emenda do Banco Master, apresentado a essa proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal (PF) sob a suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, afirmam os economistas.
Para os especialistas, a PEC deixa o BC mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional”.
<h2>Fiscalização fragilizada</h2>
Os signatários do manifesto apontam ainda que a proposta desmonta os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, hoje previstos na Lei Orçamentária Anual.
“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, diz o manifesto. &nbsp;
O texto lembra que o BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. “Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, completa o documento.
Para os economistas, a PEC fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central ao retirar o orçamento da instituição da LOA, reduzindo “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”.
<h2>Dívida pública</h2>
Os economistas lembram que a medida aumenta a dívida pública do governo ao retirar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser controladas pelo Banco Central.
“Com a PEC, a senhoriagem [receita oriunda da emissão de moedas] deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro."
<h2>Caso único</h2>
Os economistas que subscrevem o manifesto refutam a justificativa apresentada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais.
“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, diz o documento, que descreve os casos dos BCs dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
<h3>Signatários </h3>
<ul>
 <li>⁠Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda</li>
 <li>⁠Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda&nbsp;</li>
 <li>⁠Flavia Dantas – SUNY – Cortland</li>
 <li>⁠Pedro Paulo Zahluth Bastos &nbsp;- Unicamp</li>
 <li>⁠Élida Graziane &nbsp;- FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo</li>
 <li>⁠Paulo Nogueira Batista Jr. &nbsp;– Economista</li>
 <li>⁠Leda Paulani – USP</li>
 <li>⁠Ladislau Dowbor – PUC-SP</li>
 <li>⁠Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB</li>
 <li>⁠Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Isabel Busato – UFRJ&nbsp;</li>
 <li>André Modenesi – UFRJ</li>
 <li>⁠Lena Lavinas – UFRJ</li>
 <li>⁠Luiz Fernando de Paula – UFRJ</li>
 <li>⁠Vanessa Petrelli Corrêa &nbsp;- UFU</li>
 <li>⁠Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ</li>
 <li>⁠Rosa Maria Marques &nbsp;- PUC-SP</li>
 <li>Simone Deos - Unicamp</li>
 <li>⁠Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Adriana Amado - UNB</li>
 <li>⁠Pedro Rossi – Unicamp&nbsp;</li>
 <li>&nbsp;⁠Gilberto Bercovicci – USP</li>
 <li>&nbsp;⁠Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR</li>
 <li>&nbsp;⁠Marco Antônio Rocha - Unicamp</li>
 <li>&nbsp;⁠Juliane Furno – UFF</li>
</ul>

Paulo Emilio

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

PEC no Senado facilita cooptação do Banco Central, dizem economistas

247 - Ex-autoridades e economistas assinaram um <a href="https://www.change.org/p/manifesto-contra-a-pec-da-autonomia-financeira-do-banco-central?recruiter=839136883&amp;recruited_by_id=f12defc0-d729-11e7-a274-61e6af1e748a&amp;utm_source=share_petition&amp;utm_campaign=share_petition&amp;utm_term=petition_dashboard_share_modal&amp;utm_medium=copylink&amp;share_id=rTCpv8LWng">manifesto</a> contra a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central e altera a natureza jurídica da instituição.&nbsp;
Entre os signatários do documento estão nomes como o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e os economistas Luiz Gonzaga Belluzo, Paulo Nogueira Batista Jr., Ladislau Dowbor e Juliane Furno.&nbsp;
Segundo o manifesto, a PEC 65 reduz a capacidade de supervisão do Banco Central. "Apresentada como modernização técnica, a proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BCB mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional", argumentam.&nbsp;
Eles avaliam que a PEC também abre espaço legal para "a apropriação patrimonialista" da senhoriagem. "A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC", afirmam.&nbsp;
A PEC 65/2023 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (3).
Leia a íntegra do manifesto:&nbsp;
MANIFESTO CONTRA A PEC DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL
03 de Junho de 2026
Vimos a público manifestar nosso formal e veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023 (PEC 65/2023), de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), em tramitação na CCJ do Senado Federal, com substitutivo apresentado pelo Relator Senador Plínio Valério (PSDB-AM) em 16 de abril de 2026.
A PEC 65/2023 propõe dar ao Banco Central do Brasil (BCB) ampla autonomia financeira, orçamentária e administrativa, retirando-o da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que se autofinancie com receitas de senhoriagem — sem necessidade de aprovação parlamentar – e sem definir mecanismos proporcionais de prestação de contas e controle democrático. Com isso, reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico. Apresentada como modernização técnica, a proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BCB mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional.&nbsp;
Além disso, retira do Tesouro e das contas públicas uma receita que lhe é de direito, aumentando a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG): a senhoriagem. Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como “receita própria” do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro. Seu valor foi de R$ 210 bilhões de 2017 a 2025, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto a despesa administrativa do BCB é de R$ 4,8 bilhões por ano — ou seja, a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC.&nbsp;
Repudiamos formalmente a PEC 65/2023 e propomos:
<ol>
 <li>Rejeição integral da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado Federal;</li>
 <li>Preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional;</li>
 <li>Manutenção da supervisão parlamentar plena sobre o orçamento do BCB e da jurisdição integral do TCU sobre suas contas;</li>
 <li>Abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas à PEC 65/2023, especialmente a Emenda 11, à luz da Operação Compliance Zero;</li>
 <li>Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BCB ao Congresso, no que se incluem (I) aprimorar a sua sujeição ao ciclo orçamentário e (II) a regulamentação da hipótese de responsabilização por desempenho insuficiente dos diretores do BCB, a que se refere o art. 5⁰, IV da LC 179/2021.;</li>
 <li>Abertura de debate público sobre os mecanismos pelos quais o BCB responde à sociedade em sua função de regulador e supervisor do sistema bancário.</li>
</ol>
Signatários 
<ol>
 <li>⁠Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda</li>
 <li>⁠Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda&nbsp;</li>
 <li>⁠Flavia Dantas – SUNY – Cortland</li>
 <li>⁠Pedro Paulo Zahluth Bastos &nbsp;- Unicamp</li>
 <li>⁠Élida Graziane &nbsp;- FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo</li>
 <li>⁠Paulo Nogueira Batista Jr. &nbsp;– Economista</li>
 <li>⁠Leda Paulani – USP</li>
 <li>⁠Ladislau Dowbor – PUC-SP</li>
 <li>⁠Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB</li>
 <li>⁠Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Isabel Busato – UFRJ&nbsp;</li>
 <li>André Modenesi – UFRJ</li>
 <li>⁠Lena Lavinas – UFRJ</li>
 <li>⁠Luiz Fernando de Paula – UFRJ</li>
 <li>⁠Vanessa Petrelli Corrêa &nbsp;- UFU</li>
 <li>⁠Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ</li>
 <li>⁠Rosa Maria Marques &nbsp;- PUC-SP</li>
 <li>Simone Deos - Unicamp</li>
 <li>⁠Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Adriana Amado - UNB</li>
 <li>⁠Pedro Rossi – Unicamp&nbsp;</li>
 <li>&nbsp;⁠Gilberto Bercovicci – USP</li>
 <li>&nbsp;⁠Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR</li>
 <li>&nbsp;⁠Marco Antônio Rocha - Unicamp</li>
 <li>&nbsp;⁠Juliane Furno – UFF</li>
</ol>
I. A Quem Interessa a PEC 65/2023: O Setor Financeiro e a Captura do Estado
A PEC cria "independência seletiva": afasta o BCB do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos — mas os canais de acesso do setor privado continuam abertos.
A história legislativa da PEC 65/2023 revela com clareza quem articula e se beneficia da proposta: o sistema financeiro privado. O caso da Emenda 11 (Emenda “Master”) do Senador Ciro Nogueira — que propunha elevar a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, beneficiando diretamente grandes depositantes do Banco Master — é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, sob suspeita de que a emenda tenha sido redigida diretamente por uma instituição financeira.&nbsp;
Um BCB orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência; embora o § 9º remeta sua disciplina a lei complementar, esses poderes seriam exercidos por um Banco Central que a PEC afasta do controle orçamentário e parlamentar ordinário. Já o art. 8º concentra no BCB a competência exclusiva sobre o PIX — infraestrutura de pagamentos de mais de 170 milhões de brasileiros. Embora vede sua privatização, a PEC não oferece contrapartida de escrutínio democrático proporcional à importância dessa infraestrutura deixando sua governança nas mãos de uma instituição deliberadamente afastada do controle orçamentário e parlamentar. Em conjunto, essas disposições constroem um regulador insulado e de difícil responsabilização — precisamente o ambiente que o setor financeiro privado busca para operar com menos escrutínio.
II. A Falácia da "Independência": No Mundo Todo, Bancos Centrais Respondem à Lei e ao Congresso
A PEC invoca o "alinhamento às melhores práticas internacionais" como justificativa central. Essa afirmação é factualmente incorreta. Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar. Em todos os casos relevantes, existe equilíbrio entre autonomia financeira operacional e disciplina orçamentária:
<ul>
 <li>EUA — Federal Reserve (Fed): submetido ao Federal Reserve Act; presidente presta depoimento ao Congresso duas vezes ao ano (Lei Humphrey-Hawkins); auditado pelo GAO (Government Accountability Office), braço de fiscalização do Congresso, e por seu próprio Inspetor-Geral; Congresso pode alterar ou extinguir o Fed por lei ordinária. Excedente sobre despesas operacionais é transferido ao Tesouro por mecanismo legal automático sem discricionariedade da diretoria do Fed.</li>
 <li>Reino Unido — Bank of England: meta de inflação definida pelo Tesouro; governador presta contas ao Comitê do Tesouro do Parlamento; governo pode dar diretivas em "circunstâncias extremas" (Bank of England Act, 1998). O Banco integra a Conta Única do Tesouro (Treasury Single Account), portanto sujeito ao ciclo orçamentário.</li>
 <li>Zona do Euro — BCE: submetido ao Tratado da UE; presidente comparece trimestralmente ao Parlamento Europeu; Parlamento pode solicitar auditorias.</li>
 <li>Japão — Bank of Japan: dirigentes nomeados com aprovação da Dieta; relatório semestral ao parlamento; declaração conjunta de metas com o governo (2013). Lucro líquido transferido ao Tesouro após dedução de reservas legais definidas pelo Ministério das Finanças.</li>
</ul>
A tendência histórica dos grandes bancos centrais é de publicização: Bank of England (1946), Bundesbank (1957), Banque de France (1945)[1]. Em nenhum desses países as receitas de senhoriagem são excluídas das contas fiscais do Estado. Em todos eles, a autonomia operacional é inseparável de uma obrigação legal de remessa dos lucros ao Tesouro — por mandato legal, e não discricionária. A PEC 65/2023 não oferece garantia equivalente: delega o relacionamento financeiro entre o BCB e a União a lei ordinária futura (art. 164, § 7º), remetendo a uma lei ainda inexistente a definição de se e quanto dos resultados seria devolvido ao Tesouro — sem o mandato legal de remessa que hoje vincula a senhoriagem ao abate da dívida pública. &nbsp;A LC nº 179/2021 já garante ao BCB a autonomia operacional. A PEC 65/2023 vai além de qualquer referência comparável.
III. O Vácuo Democrático: A Quem o BCB Responderia?
Hoje, o BCB está sujeito a múltiplos mecanismos de fiscalização e responsabilização: orçamento aprovado na LOA pelo Congresso; demonstrações financeiras auditadas pelo TCU; dirigentes convocados a depor em comissões parlamentares; decisões regulatórias sujeitas ao controle judicial. A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BCB da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU e, pela Emenda 14 do Senador Sérgio Moro (parcialmente aceita), confere-lhe a prerrogativa de submeter proposições legislativas diretamente ao Presidente da República — forma inédita, entre os bancos centrais, de iniciativa legislativa.
A pergunta central que a PEC não responde é: a quem o BCB teria de dar explicações? Quem garantiria que o BCB está, de fato, investigando e regulando o setor bancário com rigor e isenção, se ele próprio é financeiramente dependente da saúde desse setor? A senhoriagem cresce com a base monetária e com o patamar da taxa de juros; as receitas de reservas crescem com o tamanho do sistema financeiro; o BCB aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados.
O caso Banco Master mostra por que manter o BC sob controle democrático — com autorização congressual, com plena jurisdição do TCU, com relatórios na LOA — é importante. Entre 2024 e 2025, o BRB — banco público — adquiriu mais de R$ 30 bilhões em carteiras do Banco Master, parte delas fraudulenta ou de baixa qualidade. A adequação da supervisão do BCB sobre essas operações é hoje objeto de apuração pelo Ministério Público junto ao TCU. São justamente o TCU, o Congresso e o controle público — que a PEC enfraqueceria — que hoje permitem escrutinar falhas de supervisão. Sob a PEC 65/2023, com o BCB fora da LOA e a jurisdição do TCU reduzida, esse escrutínio seria muito mais difícil. Quem fiscaliza o fiscalizador?
IV. Incentivos Perversos: O BCB Como Juiz e Parte
A estrutura de autofinanciamento da PEC cria incentivos que contradizem o mandato público do BCB. Ao permitir que o Banco Central retenha receitas de senhoriagem – definidas pela relação entre a base monetária e a taxa de juros – e que crescem com inflação e juros altos, a proposta aproxima o orçamento do próprio BCB de variáveis que ele influencia diretamente, como a taxa de juros, a liquidez do sistema financeiro e a escala de seus passivos monetários. Assim, o BCB passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados.
Mais grave: um BCB que se autofinancia tem incentivo estrutural para ser um regulador mais leniente. Regulação mais frouxa → setor financeiro maior, mais crédito e operações financeiras → maior demanda por passivos monetários do BCB → mais senhoriagem → mais orçamento próprio para o BCB.&nbsp;
Entre 2017 e 2025, a senhoriagem em sentido estrito — os juros nominais sobre a base monetária — somou R$ 210 bilhões em valores de dezembro de 2025, cerca de cinco vezes a despesa administrativa do BCB no período.[2] No regime atual, os resultados positivos do Banco têm destinação legal ao abate da dívida pública mobiliária federal; a PEC permitiria que essa receita — da ordem de cinco vezes a despesa administrativa— fosse retida pelo BCB, sem que o Tesouro tivesse amparo legal para exigir sua devolução.&nbsp;
V. Constitucionalidade e Direitos Sociais
A proposta pode violar o art. 60, §4º, IV da CF/88, que protege direitos e garantias individuais como cláusula pétrea[3]. Ao transferir receitas de senhoriagem hoje utilizadas para abater a dívida pública bruta, a PEC compromete a capacidade do Estado de honrar direitos sociais garantidos constitucionalmente. Pesquisa publicada pelo Banco Mundial (Aklin, Kern &amp; Negre, 2021) encontra associação entre maior independência do banco central e aumento da desigualdade de renda [4].
Conclusão e Demandas
Repudiamos formalmente a PEC 65/2023 e propomos:
<ol>
 <li>Rejeição integral da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado Federal;</li>
 <li>Preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional;</li>
 <li>Manutenção da supervisão parlamentar plena sobre o orçamento do BCB e da jurisdição integral do TCU sobre suas contas;</li>
 <li>Abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas à PEC 65/2023, especialmente a Emenda 11, à luz da Operação Compliance Zero;</li>
 <li>Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BCB ao Congresso, no que se incluem (I) aprimorar a sua sujeição ao ciclo orçamentário e (II) a regulamentação da hipótese de responsabilização por desempenho insuficiente dos diretores do BCB, a que se refere o art. 5⁰, IV da LC 179/2021.;</li>
 <li>Abertura de debate público sobre os mecanismos pelos quais o BCB responde à sociedade em sua função de regulador e supervisor do sistema bancário.</li>
</ol>
A independência institucional de um banco central não é um fim em si mesmo — é um meio para garantir estabilidade monetária em benefício da população. Essa independência só é legítima quando acompanhada de responsabilidade democrática, transparência e alinhamento com os objetivos constitucionais do Estado. A PEC 65/2023 não assegura esses princípios — ao não os assegurar, coloca o Estado a serviço do setor financeiro, e não da sociedade.
03 de Junho de 2026&nbsp;
Referências
AKLIN, Michaël; KERN, Andreas; NEGRE, Mario. Does Central Bank Independence Increase Inequality? Policy Research Working Paper n.º 9522. Washington, D.C.: World Bank, jan. 2021.
ARCHER, David; MOSER-BOEHM, Paul. Central bank finances. BIS Papers n.º 71. Basel: Bank for International Settlements, 2013.
BASTOS, Pedro Paulo Zahluth. Autonomia financeira do Banco Central: o que propõe a PEC 65/2023 e por que ela ameaça a regulação prudencial e a dívida pública da União. Nota TRANSFORMA/FES nº 22. Instituto de Economia, UNICAMP, 2026.
BELL, Sarah; CHUI, Michael; GOMES, Tamara; MOSER-BOEHM, Paul; PIERRES TEJADA, Albert. Why are central banks reporting losses? Does it matter? BIS Bulletin n.º 68. Basel: Bank for International Settlements, 7 fev. 2023.
BERCOVICI, Gilberto. Sobre o Banco Central “independente”. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, ano 11, n.º 21, mar./ago. 2022, p. 149-154.
BHOLAT, David; GUTIERREZ, Karla. The ownership of central banks. Bank Underground, 18 out. 2019.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023. Substitutivo do Relator Sen. Plínio Valério à CCJ do Senado Federal, 16 de abril de 2026.
DORNELAS, Larissa Naves de Deus. PEC 65/2023 e a negligenciada relação entre Banco Central e Tesouro Nacional. Brazilian Keynesian Review, v. 10, n. 2, 2024.
STRECK, Lenio. Nota Técnica sobre a (in)constitucionalidade da PEC n.º 65/2023. Porto Alegre: Streck &amp; Trindade Advogados, 17 abr. 2026. 
 
[1] Como demonstra Bastos (2026). 
[2] Veja Bastos (2026). 
[3] Como argumenta Lenio Streck (2026). 
[4] Veja Aklin, Kern &amp; Negre (2021).

Economistas e ex-autoridades alertam para riscos da PEC do Banco Central

247 – A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) resgatou um vídeo em que Jair Bolsonaro (PL) não demonstra saber o que é o Pix, sistema de pagamento que o Banco Central lançou em 2020 e que chegou a 178,9 milhões de usuários no fim de novembro.
Atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro confundiu o Pix com temas ligados à aviação civil ao responder a uma pergunta sobre o sistema de pagamentos instantâneos. A Agência Brasil informou, em reportagem publicada em 6 de dezembro do ano passado, que o Pix acumulava 178,9 milhões de usuários ao fim de novembro.
O episódio ganhou novo peso político em meio à ofensiva do governo dos Estados Unidos contra o Brasil. O país, presidido por Donald Trump, defende uma tarifa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao território estadunidense.
O governo trumpista alega, sem apresentar provas, práticas desleais do governo brasileiro na área econômica. A medida ocorre em um contexto de tensão entre Brasília e Washington e amplia o debate sobre soberania nacional, comércio exterior e defesa de tecnologias brasileiras, como o Pix.
As tentativas de sanções dos EUA contra o Brasil têm relação com as condenações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal em investigações sobre ações golpistas. O tema entrou no centro da disputa política após decisões da Corte em inquéritos que envolveram Jair Bolsonaro e outros investigados.
No caso da trama golpista, o STF condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão. A investigação resultou na condenação de 29 pessoas, incluindo o ex-mandatário.
Em outra frente, ministros do STF também determinaram mais de 1,4 mil condenações na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Esses processos passaram a integrar o pano de fundo das pressões externas contra o Brasil.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Volta a viralizar vídeo em que Bolsonaro demonstra total desconhecimento sobre o que é o PIX, quando ferramenta foi lançada pelo Banco Central. O único pix que é do Bolsonaro é o pix de R$ 60 milhões de Vorcaro para o "irmão" Tariflávio! <a href="https://t.co/XA7haEQ9m8">pic.twitter.com/XA7haEQ9m8</a>— Luizianne Lins (@LuizianneLinsCE) <a href="https://x.com/LuizianneLinsCE/status/2062240202295324924?ref_src=twsrc%5Etfw">June 3, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Luizianne Lins, Jair Bolsonaro e, ao fundo, o pix

Luizianne Lins resgata vídeo em que Bolsonaro não sabia o que é o Pix e confunde o sistema de pagamento com assunto de aviação

Reuters - Cuba vai suspender as transações com cartões Visa e Mastercard a partir deste sábado (6), informou o Banco Central do país nesta quarta-feira (3), citando as sanções impostas pelos Estados Unidos.
Segundo o Banco Central de Cuba, o banco estrangeiro que antes processava as transações com cartões de crédito decidiu restringir suas operações após um decreto dos EUA, publicado em 1º de maio, que ampliou significativamente as sanções ao comércio com o país.
"Como resultado dessa decisão, Cuba não poderá mais receber receitas da venda de bens e serviços por meio de cartões reconhecidos internacionalmente, como Visa e Mastercard", afirmou o Banco Central em comunicado.
O decreto dos EUA provocou a saída de empresas de Cuba nas últimas semanas, incluindo redes hoteleiras, companhias aéreas e empresas globais de transporte marítimo, à medida que investidores estrangeiros buscam se afastar de instituições da ilha sancionadas pelo governo americano.

Ato de apoio ao ex-presidente cubano Raúl Castro, acusado pelos EUA de cometimento de crimes, e cartões da bandeira MasteCard

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