Reforma trabalhista de Milei enfrenta derrota judicial na Argentina

A Justiça do Trabalho da Argentina decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender o plano do presidente Javier Milei de reformar as leis trabalhistas em vigor no país. Foi uma derrota para Milei, que tomou posse há menos de um mês. Os juízes atenderam o recurso da Confederação Geral do Trabalho (CGT) contra o governo. O apelo da CGT, a maior central sindical do país, repudiava o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), equivalente a uma Medida Provisória, que tem mais de 360 artigos. O capítulo sobre a reforma das leis trabalhistas inclui a ampliação do período de experiência de três para oito meses, mudanças nas regras atuais para a indenização de um trabalhador demitido e demissões por justa causa, em caso de protestos na porta das empresas. O amplo DNU abre caminho também para a privatização de empresas estatais.

Na terça-feira (2), a Justiça do Trabalho tinha decidido voltar às atividades antes do previsto para analisar o recurso da CGT. O parecer desta quarta-feira (3) foi visto como boa notícia por parte dos sindicatos ligados à entidade e um balde de água fria no pacote de Milei. O governo ainda poderá apelar contra a decisão, mas, segundo especialistas, a palavra final caberá à Suprema Corte de Justiça.

A CGT convocou uma greve de doze horas no dia 24 de janeiro contra as medidas de Milei. Será a primeira paralisação contra o governo, que começou no dia dez dezembro e mesmo antes de completar um mês na Casa Rosada registrou, no fim do ano passado, três panelaços e manifestações dos chamados piqueteiros dos partidos de esquerda e da CGT, que, em um ato em frente ao Tribunal de Justiça, entregou seu recurso formal contra o DNU de Milei. Com a desvalorização do peso, que foi uma das primeiras medidas do novo governo, os salários dos assalariados caíram cerca de 40% - num país que registrou inflação anual de 160% até novembro do ano passado, na gestão do ex-presidente Alberto Fernández, mas que pode superar 200% na administração de Milei.

São vários sinais de insatisfação em pouco tempo para um presidente eleito com cerca de 56% dos votos – a maior votação em 40 anos de democracia na Argentina – e que é, simultaneamente, o mais frágil por sua menor representação no Congresso Nacional em tempos democráticos.

Além do DNU, Milei enviou ao Congresso um pacote com mais de 640 artigos, para desregulamentar a economia, sob o argumento de que o país está em emergência econômica e que ele precisa de via livre para governar até 2025. Essa ‘via livre’ poderia ser renovada por mais dois anos, completando assim os quatro anos de mandato para o qual Milei foi eleito. O presidente argentino tem deixado claro, desde o seu discurso de posse de costas para o parlamento, que pretende governar com sua própria caneta e sem debates prévios das medidas que implementa. Milei tem sido elogiado por setores do empresariado e financeiro, mas criticado abertamente por sindicatos, empregados públicos e movimentos sociais. O Ano-Novo não será fácil para os argentinos, como disse o próprio Milei no palco de um teatro do balneário de Mar del Plata, no fim de semana. Ali, após assistir ao espetáculo de sua namorada, a popular humorista Fátima Florez, ele fez um discurso avisando que a situação que já está ruim vai piorar – segundo ele, para depois (não se sabe quando) melhorar. Ele e Florez deram um longo beijo na boca diante do público, que registrou o ato com seus celulares. O beijo foi o assunto nas emissoras de rádio e de televisão e nas redes sociais. Foi verdadeiro ou foi falso?, chegou a analisar um especialista em gestos entrevistado pelo portal La Voz, de Córdoba. Momento ‘doçura’ jamais visto na Argentina, assim como os pacotes com mais de 600 artigos, o discurso de costas para o Congresso Nacional e a ideia de Milei de convocar um plebiscito caso os deputados e senadores não aprovem suas medidas. Tempos inéditos e turbulentos no vizinho do Brasil.