O "X" poderia ser bloqueado?

Eu deveria seguir caminhando e depois brincar com as minhas netas, Isabela e Clarice, mas fui chamado a uma “rodinha de conversa” lá na Hípica nesse final de semana, o assunto era se o “X”, antigo Twitter, poderia ser bloqueado pelo “ditador” Alexandre de Moraes.

Eu fujo de polêmicas no clube, afinal, ele é extensão lá de casa; lá que Celinha e eu, que nossos filhos e agora nossas netas, convivemos, válida e responsavelmente, com a natureza, praticamos esportes, estabelecemos vínculos afetivos necessários e praticamos o respeito à diversidade de opiniões, ademais, sei que majoritariamente meus amigos lá são conservadores, que votaram no Collor em 1989, contra o “risco comunista que Lula representava” e a partir daí votaram num PSDB (que deveria ter sido rebatizado de PUL, “partido ultra liberal”) a partir de 1994, ou seja, a Hípica, que é um espaço maravilhoso de convivência e construção de bons relacionamentos, não é um espaço simpático às ideias social-democratas ou trabalhistas, o que nunca foi um problema para mim nos últimos quarenta anos...

Eu preferiria seguir observando os patos, gansos e marrecos deslizando calmamente no lago, mas meus amigos me capturaram e passei a integrar a “rodinha” que discutia se o bloqueio do antigo Twitter foi legal ou se o Moraes, “inimigo número 1” da direita, abusou de sua autoridade. 

Penso que o bloqueio foi legal e necessário. Basta imaginarmos a seguinte situação: uma foto - de nossas filhas, sobrinhas ou netas -, publicada no X, fazendo propaganda de prostituição ou pedofilia; imediatamente iríamos ao Judiciário; obteríamos uma ordem judicial para excluir a publicação, contudo, o oficial de justiça estaria impossibilitado de cumprir a ordem porque o X não tem um representante legal no país para intimar. É disso que se trata.

Vamos lembrar do histórico, pois, a ordem de bloqueio não ocorreu de “um dia para outro”.

Em abril de 2024, Elon Musk foi incluído na investigação do inquérito das milícias digitais, sabemos que ele é um militante de extrema-direita; tal determinação - correta e necessária -, ocorreu um dia após o bilionário contrariar as decisões do STF e dizer, em seu perfil do X, que iria reativar os perfis dos usuários que haviam sido bloqueados por decisão da Justiça brasileira, mesmo que isso custasse o fechamento da empresa no Brasil.

Ou seja, Musk declarou que descumpriria determinações judiciais.

Em agosto de 2024, a tensão entre o bilionário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes resultou no fechamento do escritório do X no Brasil; em seu perfil, Elon Musk atribuiu o fechamento do escritório brasileiro a “exigências de censura” do STF.

Quais foram as “exigências de censura”? Nenhuma exigência descabida ou autoritária; as ordens do STF foram para a exclusão dos conteúdos e dos perfis que fomentavam o ódio, que ofendiam pessoas, que ofereciam pedofilia e prostituição, bem como as famosas fake News. Mas Musk não quer regulação, pois lucra com a tal “economia da atenção” (tema que merece ser estudado); creiam: não se trata da defesa da liberdade de expressão, mas da busca de likes e de lucro.

Vamos em frente.

Para operar no Brasil, qualquer empresa, deve cumprir o que determina a legislação brasileira, a Lei 12.965/2014, o novo marco regulatório das atividades desenvolvidas no ambiente da web, assim como o Código Civil, mas Musk não quer cumprir a legislação.

No artigo 3º da lei citada, temos, em pé de igualdade, (i) a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”, (ii) a “proteção da privacidade”, a (iii) “proteção dos dados pessoais, na forma da lei”; a (iv) “preservação e garantia da neutralidade de rede”, e a (v) “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”.

A lei brasileira consagrou a liberdade de expressão, que deve ser exercida com respeito aos direitos humanos.

O Marco Civil da Internet, que é lei aprovada pelo Congresso, prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço. 

E o Código Civil, no artigo 997, inciso VI, estabelece que a constituição de qualquer sociedade, obrigatoriamente, deve indicar as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições, pois, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (CC, artigo 1016), pois as empresas adquirem direitos, assumem obrigações e procedem judicialmente, por meio de administradores (CC, artigo 1022).

E, por favor, me respondam pacientes leitores: como garantir a responsabilização dos agentes econômicos de empresas multinacionais, se não houver uma representação no Brasil?

É disso que se trata o bloqueio do X: a lei exige que a plataforma oficialize uma representação jurídica em solo brasileiro, obrigação imposta a qualquer empresa que atue no país, mas Elon Musk, não quer cumprir a lei, pensando que assim ele fugiria de intimações e citações. 

Ou seja, a decisão do STF de bloquear o X no Brasil veio como resposta a uma série de infrações relacionadas à disseminação de fake News e à falta de cooperação da plataforma em investigações judiciais, como está determinado em lei. 

Acredito que as nações devem fazer valer sua legislação, lembremos o caso do Tik Tok. Uma legislação aprovada pelo Senado dos EUA proibiu o uso do Tik Tok, por temer pela segurança de dados dos usuários, alegam que a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, compartilha suas informações com o Partido Comunista; a lei aprovada determina que aplicativo seja vendido para operador não chinês. Lá pode? 

Ficam essas reflexões, contribuição ao necessário debate.