Vigor legislativo

Nos últimos quatro anos, o Congresso foi instado por todos os segmentos a capitanear as mudanças. Aqui compareceram empresários, magistrados, ministros, sindicatos, governadores, servidores, prefeitos e várias outras categorias para tratarem de diversos temas.

Em busca de leis modernas, instalamos comissões para subsidiar o Congresso. Entre elas a modernização da Lei de Execução Penal, a Lei de Arbitragem, da inédita Mediação, o Código Comercial, a Lei de Licitações, o Código de Processo Civil, Penal, a Defesa do Consumidor, o Código Aeronáutico, a Lei Geral do Desporto, a Desburocratização e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ampliamos o protagonismo na formulação de políticas públicas e foram inúmeros os avanços: Igualamos direitos ao aprovar a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos, o Estatuto da Juventude, o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo SUS, a transparência no ECAD, a regulamentação da profissão de vaqueiro e o direito de transmissão da permissão de taxistas.

Inovamos no financiamento da saúde, o Plano Nacional de Educação, os royalties do petróleo para educação, saúde, estados e municípios, a ampliação das votações abertas, o Orçamento Impositivo, que quebrou o monopólio da União no tema, e a aposentadoria especial para pessoas deficientes.

Com eleições e copa do mundo em 2014, aprovamos a nova lei do feminicídio, código de proteção ao usuário do serviço público,  a universalização da Defensoria Pública, o refinanciamento das dividas estaduais,  a troca do indexador dessas mesmas dívidas, o fundo de combate à violência contra a Mulher,  a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, a redução tributária para micro e pequenas empresas, a PEC para combater trabalho escravo, a lei do menino Bernardo, com a ativa participação da apresentadora Xuxa, o piso salarial para os agentes comunitários de saúde, o novo marco civil da Internet e ampliação do Supersimples.

Embora sejam milhares, é digno de registro o projeto criando o sistema de prevenção e combate à tortura, a PEC da música, a regulamentação das casas lotéricas, a lei do racha, a regulamentação da profissão de árbitro e o projeto ampliando o atendimento no combate ao câncer e a meia entrada para estudantes. 

Igualmente, os reajustes na tabela do Imposto de Renda, o marco da Biodiversidade, a chamada PEC da bengala que agrega conhecimento e economiza recursos públicos, o fim do financiamento empresarial nas eleições, fonte permanente de desconfianças, além de tantas outras proposições.

A primeira demonstração desse vigor legislativo foi logo após a volta do civismo no meio de 2013. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias, dando respostas às demandas das ruas. Agravamos a corrupção como crime hediondo, a ficha limpa para servidores, já aplicada no Senado, a redução de exigências para leis de origem popular, o fim da aposentadoria como prêmio para magistrados e promotores condenados, a perda automática de mandato parlamentar em casos de condenação, o direito de resposta,  o Simples para advocacia e o fim de voto secreto para vetos e cassação de mandatos. A grande maioria já se tornou lei e outros aguardam deliberação da Câmara dos Deputados.