Aras defende no STF que perdão da pena concedido a Daniel Silveira por Bolsonaro é constitucional

247 — O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirmou que é constitucional o perdão da pena concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. A declaração foi feita durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que irá decidir se a medida é legal. A ministra Rosa Weber é relatora das ações que questionam a decisão.

Aras defendeu que a graça presidencial tem o poder de anular a execução da punição contra Silveira, mas não a suspensão de seus direitos políticos. Ele ainda acrescentou que o perdão é um ato de Estado, de caráter político, e um poder constitucional exclusivo do presidente, mas que pode ser avaliado pelo Poder Judiciário. Porém, na opinião do PGR, essa avaliação não deve ir além da análise sobre o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício. Aras também ressaltou que o ato impugnado não violou os limites materiais expressamente influenciados e lançados pelo constituinte.