"Brasil não pode tolerar esse ato com pretensões totalitárias", diz Prerrogativas sobre decreto de Bolsonaro

247 - O Grupo Prerrogativas condenou duramente e denunciou a ilegalidade do decreto de Jair Bolsonaro que concede perdão à pena de 8 anos e 9 meses imposta ao deputado Daneil Silveira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por estimular ataques às instituições. 

Segundo o grupo de juristas e intelectuais progressistas, na democracia constitucional, não cabe ao Presidente atuar como se seu entendimento juridíco fosse superior ao entendimento do Supremo Tribunal.

"A graça presidencial revela o pendor para a violência, um ato de confronto e de desrespeito à Suprema Corte, e revela ao país  que os partidários do Presidente, inclusive os criminosos, serão protegidos por ele e que por isso estariam acima das leis, dos tribunais, até da mais Alta Corte", diz o Prerrogativas em nota. 

Confira a nota do Prerrogativas na íntegra:

O ato do Presidente da República em conceder graça ao deputado Daniel Silveira revela profundo desapego à ordem jurídica. 

Não há exercício regular de uma competência precipua de chefia de Estado.

O que se observa é o trespasse de qualquer limite da separação dos poderes da República.

Antes é preciso assentar a extemporaneidade da concessão, que antecede a possibilidade da produção de efeitos da decisão. Abusa das competências que constitucionalmente lhe cabem, confronta a democracia, ao pretender substituir pelo mérito a decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda sequer transitada em julgado, inclusive invadindo a seara da sua fundamentação. Os próprios termos do decreto presidencial são a maior demonstração de crime de responsabilidade, mais uma vez, cometido pelo Presidente.

Bolsonaro tenta justificar sua precoce concessão numa falsa ideia de liberdade expressão, confrontando direta e imediatamente a fundamentação da decisão da Suprema Corte. 

Na democracia constitucional, não cabe ao Presidente atuar como se seu entendimento juridíco fosse superior ao entendimento do Supremo Tribunal. 

Graça é ato discricionário, mas que não pode ser arbitrário, desrespeitando os procedimentos legalmente previstos para a sua concessão e muito menos se arrogar uma pretensa competência revisora da Suprema Corte. 

O excesso de poder é evidente!

O Grupo Prerrogativas se posiciona em irrestrito apoio ao STF, em defesa de sua decisão constitucionalmente adequada, expressa no julgamento do futuro ex-deputado, com garantia do devido processo legal, do direito à ampla defesa e do contraditório.

A graça presidencial revela o pendor para a violência, um ato de confronto e de desrespeito à Suprema Corte, e revela ao país  que os partidários do Presidente, inclusive os criminosos, serão protegidos por ele e que por isso estariam acima das leis, dos tribunais, até da mais Alta Corte. 

O Brasil não pode tolerar esse ato com pretensões totalitárias e que coloca em questão a própria Democracia.

Conclamamos às entidades, instituições, partidos políticos e especialmente o Congresso Nacional, a repudiarem tal medida, que não se coaduna com a Constituição e a Democracia.

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