Comissão do Senado aprova PL que aumenta o controle sobre o comércio de ouro no Brasil

247 – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre o comércio de ouro no Brasil. A proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em primeira votação e será submetida a turno suplementar em outra reunião.

O texto analisado tem como objetivo central ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal. Segundo o G1, um dos dispositivos da proposta dá fim à presunção de boa-fé na comprovação de origem do ouro, criada em 2013. Na prática, o mecanismo impedia a confirmação da origem legal do metal extraído.

O projeto de lei ainda estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira, devidamente registrada na Agência Nacional de Mineração (ANM), a uma instituição financeira. 

Ainda de acordo com a reportagem, o PL também prevê a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro no país. A emissão digital do documento foi adotada pela Receita Federal em março de 2023.ção (ANM),  a uma instituição financeira.