Ministério da Saúde, AGU e CGU recomendaram que Bolsonaro recusasse vacinas da Pfizer

247 - Documentos obtidos pelo jornalista Caio Junqueira, da CNN Brasil, e divulgados nesta segunda-feira (26) mostram que três órgãos do governo federal recomendaram a Jair Bolsonaro a não assinatura de contrato de compra de doses da vacina contra Covid-19 desenvolvida pela farmacêutica Pfizer. A consultoria jurídica do Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União emitiram pareceres negativos sobre os contratos.

Parecer datado de 3 de dezembro de 2020 encaminhado pelo advogado da União e consultor jurídico do Ministério da Saúde Jailor Capelossi Carneiro ao então secretário-executivo da pasta Elcio Franco diz que “mesmo após breve, superficial e não exaustiva análise, entende-se que diversas previsões da anexa minuta de 'Memorando de Entendimentos Não Vinculativo',  conforme mencionado anteriormente de forma exemplificativa, afrontam o ordenamento jurídico pátrio. Assim, recomenda-se a não celebração do referido instrumento nos termos em que apresentado".

Jailor Capelossi Carneiro listou quatro motivos pelos quais o governo brasileiro não deveria fechar negócio com a Pfizer. 1) a previsão pela Pfizer de não ser punida se houvesse atraso na entrega das vacinas; 2) a responsabilização da União por eventuais efeitos adversos da vacina; 3) pagamento antecipado; 4) a arbitragem por um tribunal americano caso haja problemas contratuais com o governo brasileiro.

Em 22 de fevereiro a Casa Civil realizou reunião para tratar "dos desafios associados à eventual contratação de doses de vacinas contra a Covid-19 dos fabricantes Pfizer/BioNTech SE e Janssen Pharmaceutica", que resultou no envio de ofícios a alguns ministérios para que fosse feita uma análise sobre as condições exigidas pela farmacêutica.

Em 3 de março, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a assinatura do contrato só poderia ser feita mediante aprovação de uma lei que autorizasse algumas das cláusulas estabelecidas pela Pfizer. "Ante o exposto, o presente parecer é no sentido de entender não haver óbices jurídicos intransponíveis à assinatura dos contratos de aquisição de doses da vacina contra a Covid-19 da Pfizer e Janssen, necessitando, contudo, a edição de autorização legislativa para assunção de obrigações previstas em cláusulas e disposições contratuais que não têm previsão legal e necessitam dela ou que destoam de disposições legais existentes e, por isso, devem ser excepcionalizadas".

No mesmo dia, a Controladoria-Geral da União (CGU) alegou haver riscos na assinatura do contrato. "De forma geral, a análise realizada apontou que, caso os contratos sejam assinados, o gestor federal estaria suscetível a ocorrência de riscos significativos, especialmente os da ordem de impacto orçamentário financeiro para o Estado brasileiro, considerando eventual majoração futura dos preços das vacinas pactuados, bem como da previsão de pagamento de indenização à empresa e seus representantes, em caso da ocorrência de ampla gama de fatores elencados".

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