Orçamento secreto de Bolsonaro é inconstitucional, aponta TCU

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar as explicações do governo Jair Bolsonaro acerca do chamado "orçamento secreto" de bilhões de reais para emendas de relator-geral do orçamento definiu que a prática fere a Constituição.

Relatório do tribunal, obtido pelo Estado de S. Paulo, aponta que houve falta de transparência no atendimento a ofícios de deputados e senadores no repasse dos recursos. "A realidade identificada não reflete os princípios constitucionais, as regras de transparência e a noção de accountability”.

O "orçamento secreto" ficou conhecido como "tratoraço", porque parte da verba foi utilizada para a compra de tratores em redutos eleitorais de congressistas.

A análise dos auditores do TCU desmonta o discurso que vinha sendo colocado em campo por Bolsonaro e pelos ministros Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) de que a distribuição dos recursos não era sigilosa. "Nesse cenário de ausência de divulgação dos critérios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribuição das emendas de relator-geral (RP-9), fica comprometida a transparência da alocação de montante expressivo do orçamento da União".

A Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU também identificou dificuldade do Palácio do Planalto para explicar os critérios para a distribuição do dinheiro.

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