Organizações pedem cassação de mandato de parlamentares que apoiaram atos terroristas

247 - As organizações Rede Liberdade e Coletivo de Advocacia em Direitos Humano (CADHu)  enviaram à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados representações por quebra de decoro parlamentar dos deputados federais Ricardo Barros (PP-PR) e José Medeiros (PL-MT) por terem apoiado, endossado ou estimulado, por qualquer meio, os atos terroristas no último domingo (8), em Brasília. Caberá à Mesa Diretora da Câmara a decisão sobre o envio das representações ao Conselho de Ética da Casa. 

Para as organizações, o apoio aos atos criminosos pervertem o mandato parlamentar e o transformam em instrumento de golpismo. A representação afirma que a gravidade da conduta dos parlamentares permite a penalidade de perda de mandato, nos termos do artigo 4º, I e VI do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como dos artigos 240, I e II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

Segundo o artigo 4º, constituem “procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato, “abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º)” e “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”.

Para Eloísa Machado, professora de direito constitucional e uma das advogadas do CADHu, “a classe política tem que se posicionar de forma firme contra o golpismo e defender o sistema democrático que conferiu a todos eles um mandato”.

A advogada Juliana Vieira dos Santos, coordenadora jurídica da Rede Liberdade, afirma que “quem participa do jogo democrático não pode simpatizar com o golpismo. É passada a hora dos partidos riscarem o chão e tomarem as medidas enérgicas contra quem não respeita a República e a Constituição”. 

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