Pacheco diz ao STF não ser possível abrir CPI para investigar atos terroristas de 8 de janeiro

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou ao Supremo Tribunal Federal que o requerimento da senadora Soraya Thronicke (União-MT) pedindo que a Casa abra uma CPI para apurar os atos terroristas do dia 8 de janeiro, quando manifestantes bolsonaristas e de extrema direita invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foi apresentado na legislatura anterior e, por isso, não cabe a análise de obrigatoriedade da solicitação. A petição foi apresentada na noite de segunda-feira (13) dentro de um mandado de segurança apresentado pela senadora. 

Segundo a CNN Brasil, o documento, assinado por advogados do Senado, destaca que “o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.

“De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar. O Congresso Nacional que se instala a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano de uma legislatura, reflexo da vontade popular manifestada pelos resultados das eleições gerais, não pode ser limitado pelas deliberações de natureza temporária da legislatura precedente”, destaca um outro trecho do documento encaminhado ao ministro do STF Gilmar Mendes.