Relator de PEC sobre regras fiscais quer fim de gastos mínimos com saúde e educação

247 - O relator da proposta de revisão das regras fiscais enviada ao Congresso, senador Márcio Bittar (MDB-AC), vai propor o fim dos gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação previstos pela Constituição. Segundo ele, a imposição dos gatos mínimos engessa o orçamento e impede governadores e prefeitos de remanejarem os recursos para outras áreas. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está inserida na criação de um novo pacto federativo, idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, batizado de Plano Mais Brasil. O corte nos recursos para as duas áreas é defendido abertamente por Guedes, 

Segundo a Constituição, os estados precisam repassa obrigatoriamente ao menos 12% de sua arrecadação para o setor de saúde e outros 25% para a educação. Para os munícipios, os repasses são de 15% e 25%, respectivamente. 

“Minha tendência é devolver a originalidade dela (a PEC). O ministro Paulo Guedes passou o tempo inteiro defendendo claramente a desvinculação. Recuou, porque ele é um democrata e tenho uma admiração muito grande por ele, mas não é a ideia original. A ideia original é a desvinculação. E é a ideia à qual tenho simpatia”, disse Bittar segundo reportagem do jornal O Globo.