Toffoli nega recurso do MPF e autoriza família a cultivar cannabis para fins medicinais

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e manteve a autorização para uma família importar, transportar e cultivar plantas de cannabis para fins medicinais. O MPF alegou que o aval concedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região fere artigos constitucionais e normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O veredicto de Toffoli dá luz verde à família para importar um total de vinte sementes e cultivar mensalmente nove plantas, sendo pelo menos três delas em floração. "Tendo em vista o posicionamento já afirmado na decisão impugnada, a controvérsia não atinge alcance constitucional. Não há fundamento para alegar violação dos princípios constitucionais citados nos fundamentos do recurso", afirmou o ministro. "A dissensão não merece êxito. Entendo que a questão suscitada na causa não possui profundidade constitucional, limitando-se a uma discussão sobre o cabimento do writ e a necessidade e eficácia do tratamento pleiteado pela parte demandada ."

A decisão de Toffoli foi tornada pública no STF no início de agosto. O caso está sendo conduzido em sigilo. (*Com informações da Carta Capital)