Arcabouço com sanções e exceção para mínimo e Bolsa Família será votado dia 24, diz Cajado

BRASÍLIA (Reuters) - O relator da proposta de novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira que a proposta prevê sanções administrativas ao presidente da República em caso de descumprimento da meta por parte do governo federal e que a política de valorização do salário mínimo e os recursos para o programa Bolsa Família estarão excepcionalizados da nova regra.

Em entrevista coletiva a jornalistas nesta manhã, após um dia intenso na véspera para fechar acordos sobre o texto, Cajado detalhou em uma apresentação uma série de vedações que o gestor público estará sujeito se não cumprir a meta.

No primeiro ano de descumprimento, citou o relator, o governo fica impedido de ampliar subsídios e subvenções, criar cargos públicos, majorar auxílios e vantagens, conceder e ampliar incentivos ou benefícios tributários. No segundo ano, adicionalmente, novas proibições ocorrem como a da realização de concurso público e contratação de pessoal, ressalvadas hipóteses de reposição de cargos vagos.

O deputado disse que, embora não esteja expresso na lei, o gestor que não cumprir as metas fiscais poderá responder por improbidade administrativa e até por crime de responsabilidade.

Cajado disse que o novo marco -- que prefere chamar de regime fiscal sustentável -- vai trazer equilíbrio às contas públicas e, juntamente com a eventual aprovação da reforma tributária, poderá levar à redução da taxa de juros no país.

"Todos os 'enforcements' vem com esse princípio, não se pode gastar mais do que arrecada", destacou ele.

VOTAÇÃO

O relator disse que o texto do arcabouço será votado em sessão plenária da Câmara dos Deputados em 24 de maio. Na quarta desta semana, deverá ser votado o regime de urgência do projeto.

Cajado disse esperar uma votação expressiva tanto para a urgência quanto para o mérito do projeto.

"Acredito que todos tendo tomado conhecimento do texto e com várias rodadas de conversas, se puder fazer um pedido, que o texto receba o apoio que o presidente da Câmara teve na eleição", disse, numa referência aos 464 votos obtidos pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), teve na eleição que o reelegeu para o comando da Câmara.

Cajado afirmou que fez um esforço nas conversas para chegar a um texto de equilíbrio. Ressaltou que, dentro desse pensamento, o avanço da proposta ficaria mais fácil caso haja um acordo para que não sejam propostos destaques ou emendas ao texto e que o governo se comprometa a não vetar o que for aprovado pelo Congresso.

Ao apresentar na Câmara seu relatório final e as mudanças realizadas no texto apresentado pelo Ministério da Fazenda, Cajado ainda disse que o arcabouço terá uma meta de déficit zero em 2024, o que exigirá uma arrecadação adicional de 120 bilhões de reais.

O relator disse que deu uma espécie de "habeas corpus preventivo" ao governo após ter recebido um documento confidencial do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com o detalhamento de medidas que o governo pretende adotar para aumentar a arrecadação.

Entre as medidas mencionadas pelo relator estavam a mudança no voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos judiciais referentes ao ICMS e a tributação de sites de apostas e de encomendas internacionais feitas na internet.

O relator fez a avaliação de que é "factível" o governo atingir essa arrecadação, ao mesmo tempo que reconheceu que isso exigirá um esforço do governo federal.