Com larga margem de votos, Câmara aprova regime de urgência para tramitação do arcabouço fiscal

247 - Por 367 votos a 102, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a urgência para o projeto do arcabouço fiscal do governo Lula. O novo regime substituiria o teto de gastos. 

Com isso, o texto não será analisado por nenhuma comissão da Casa e será avaliado pelos deputados diretamente no Plenário.

O governo espera aprovar o mérito da proposta no plenário da Câmara na próxima semana para que o texto seja encaminhado ao Senado.

O arcabouço fiscal elaborado pelo governo estabelece que as despesas federais não poderão crescer mais do que 70% da alta das receitas, além de definir que os gastos crescerão anualmente entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

O texto enviado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda definia que em caso de descumprimento da meta fiscal, que terá uma margem de tolerância, o crescimento dos gastos passaria a ser limitado a 50% da alta da receita. O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou a essa punição uma série de gatilhos automáticos de ajuste fiscal.

No primeiro ano de rompimento da meta, o governo ficaria impedido de criar cargos, reajustar auxílios de servidores, criar ou aumentar despesas obrigatórias e conceder ou ampliar benefícios tributários.

Se o descumprimento ocorrer no segundo ano consecutivo, seriam barrados adicionalmente aumento de despesa com pessoal, contratações e realizações de concursos.

Os gatilhos, pelo relatório, também serão acionados caso as despesas obrigatórias do governo, que incluem salários de servidores e benefícios previdenciários, ultrapassem 95% do total do Orçamento. (Com Reuters).