Câmara aprova texto de projeto que muda Lei das Estatais e libera Mercadante a assumir o BNDES
Atualmente, a lei proíbe a indicação de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, em campanha eleitoral
247 - Parlamentares da Câmara dos Deputados aprovaram na noite desta terça-feira (13) um projeto que muda a Lei das Estatais. De acordo com a proposta, a pessoa deve comprovar o desligamento da atividade relacionada a partido político ou a uma determinada campanha eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista.
Atualmente, a lei proíbe a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor-geral e diretor-presidente de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a uma determinada campanha eleitoral.
A nova proposta retira do inciso principal a menção aos 36 meses, o que pode beneficiar o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado nesta terça-feira como presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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