Dia do Consumidor: saiba seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu nesta quarta-feira (15), Dia Nacional do Consumidor, uma nota alertando para os direitos dos cidadãos brasileiros e o que devem fazer se forem prejudicados por algum estabelecimento comercial ou bancário. A administração federal divulgou o comunicado por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino. O secretário nacional do Consumidor é Wadih Damous, também vinculado à pasta da Justiça.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa tem livre acesso aos seus dados pessoais, de forma fácil e gratuita; poder solicitar correções dos dados pessoais, caso estejam errados ou desatualizados e até exigir que sejam excluídos, se necessário; 

Você também não deve ter seus dados pessoais usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e ter segurança no tratamento de seus dados pessoais, para que não sejam acessados por quem não tenha autorização para isso. 

O que fazer em caso de violação de direitos

Caso seus direitos tenham sido violados, você deve juntar todas as evidências que possui, como e-mails, prints de aplicativos de mensagens, notícias de jornal, comunicação da organização sobre o incidente, entre outras comprovações.  

Quando for uma relação de consumo, é possível registrar uma reclamação no site consumidor.gov.br e/ou perante as autoridades de proteção e defesa do consumidor, como Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos etc.   

Também é recomendável outras quatro alternativas: tenha em mãos o máximo de informações sobre o seu caso; procure imediatamente a empresa responsável; informe o ocorrido; anote os dados do atendimento (número de protocolo, orientações recebidas etc.); e guarde as mensagens e os e-mails encaminhados. 

Caso não obtenha a solução para a sua reclamação, procure a autoridade competente para denunciar a violação aos seus direitos. Com esse contato direto com a empresa, é possível que as solicitações do titular dos dados sejam rapidamente atendidas.   

Entre em contato com a ANPD

Caso a sua solicitação não seja atendida pelo agente de tratamento responsável, aquele que detém seus dados pessoais, você pode apresentar reclamação diretamente à ANPD, seguindo as informações disponíveis aqui. 

Após análise, a ANPD poderá instaurar um processo administrativo fiscalizatório/sancionador contra a organização, que poderá ser punida, conforme as sanções previstas na LGPD.   

Você pode iniciar uma comunicação diretamente com a empresa por meio do site consumidor.gov.br, de forma mais rápida e sem burocracia, sem sair de casa.   

A plataforma é um serviço público, gratuito, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.