Entenda a ação do governo contra empresas que se passam por pessoa física para sonegar impostos de importação

247 — O governo está agindo contra empresas de comércio online que estão burlando a isenção de imposto de importação concedida a pessoas físicas há mais de 20 anos. Essa regra se aplica apenas a encomendas entre pessoas físicas, enviadas do exterior e com valor de até US$ 50. No entanto, algumas empresas estão se passando por pessoa física para enviar as encomendas internacionais e evitar o imposto de importação. Além disso, colocam valores menores na nota fiscal e dividem a compra em diferentes pacotes para evitar a taxação.

Para resolver esse problema, o governo decidiu acabar com a isenção até US$ 50 para envios por pessoas físicas e tributar todas as encomendas em 60% do valor da mercadoria. Além disso, a Receita Federal vai implementar um sistema eletrônico de fiscalização mais rigoroso, exigindo uma declaração antecipada do exportador com informações detalhadas sobre o vendedor, o produto e o comprador no Brasil. Quem descumprir as novas regras estará sujeito a multas.

Essas mudanças devem gerar uma receita extra de até R$ 8 bilhões ao ano para o governo. As empresas de comércio eletrônico afirmam que as mudanças tributárias não afetarão seus clientes e que apoiam qualquer medida que estimule o empreendedorismo no país.

“Não há qualquer tipo de tributação sobre empresa A, B ou C. A fiscalização que está sendo colocada é sobre uma atividade, que toda empresa que é séria e hoje atua dentro da legalidade, de forma regular, não vai sofrer qualquer tipo de consequência negativa. O problema que está identificado é na utilização de um comércio como se fosse de pessoa física para pessoa física de até US$ 50, quando, na verdade, é um container com um número muito grande de itens vindos da mesma empresa, com produtos fracionados e subfaturados para fazerem parecer que é uma negociação de pessoas físicas para pessoa física. Muitas vezes com nomes fictícios, nomes às vezes de artistas de cinema são colocados ali, em um desrespeito claro ao governo brasileiro e à sociedade brasileira, de envio desses produtos para tentar utilizar um subterfúgio”, explicou Gabriel, Galípolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ao Jornal Nacional.