Justiça suspende demissões na Eletrobrás até julgamento da ADI do governo federal

247 - A juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, Karime Loureiro Simão, decidiu a favor do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Energia do Rio de Janeiro e região (Sintergia-RJ) contra a Eletrobrás. O coletivo pedia a suspensão dos desligamentos de funcionários pela companhia privatizada até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, proposta pelo governo federal contra a desproporcionalidade no poder de voto na empresa, seja julgada. As informações são do Estadão. 

A juíza afirmou: "Ao analisar os documentos presentes no processo, fica evidente que a empresa ré tem realizado demissões em seu quadro de pessoal sem fornecer critérios claros para tais demissões". A decisão abrange o período de demissões de 01/05/2023 a 30/04/2024. Caso a Eletrobrás descumpra a liminar, será imposta uma multa de R$ 1.000 por funcionário demitido, limitada a um total de R$ 50.000. 

As demissões deverão ser suspensas até que a empresa demonstre o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) para as demissões dos empregados. Além disso, a empresa deverá apresentar um estudo sobre o impacto das demissões nas relações de trabalho, na atividade principal e na prestação do serviço público essencial. Também é necessário que a Eletrobrás divulgue um Plano de Demissão Voluntária (PDV), estabeleça um prazo de adesão e forneça uma lista dos empregados que irão aderir ao plano. A Eletrobrás também deverá informar a relação de todos os trabalhadores que serão demitidos, juntamente com os motivos que justificaram a escolha desses funcionários, e apresentar um cronograma para as demissões.

De acordo com Diego Bochnie e Maximiliano Garcez, advogados do escritório Advocacia Garcez, que representa o Sintergia-RJ e o Coletivo Nacional dos Eletricitários, "a decisão protege os direitos de todos os trabalhadores da Eletrobras e suas subsidiárias, atendendo aos interesses da sociedade brasileira como um todo, já que todas as decisões relacionadas ao quadro de funcionários deveriam ter considerado a efetiva participação do governo na composição acionária da Eletrobras".