Nomeação de Mercadante para o BNDES independe de mudança na Lei das Estatais

247 - O ex-ministro Aloizio Mercadante foi escolhido pelo presidente diplomado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para assumir o comando do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a partir de 2023. 

Após o anúncio, a Câmara dos Deputados aprovou - na noite de terça-feira (13) - um projeto que muda a Lei das Estatais. De acordo com a proposta, a pessoa deve comprovar o desligamento da atividade relacionada a partido político ou a uma determinada campanha eleitoral com antecedência mínima de 30 dias para que possa tomar posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista. Antes da mudança, o prazo mínimo era de 36 meses.

A assessoria de Mercadante nega que a mudança feita pela Câmara tenha ocorrido para beneficiar o ex-ministro que, segundo a nota, poderia assumir a presidência do BNDES mesmo sem a alteração.

Leia: 

Sobre a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES,  confirmada pelo presidente eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (13), esclarecemos que: 

• O inciso II do §2º do art. 17 da Lei das Estatais veda a indicação “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”;
• Neste sentido,  informamos que Aloizio Mercadante ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT;
• Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do Presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha;
• Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais;
• Por fim, como é de conhecimento público, Aloizio Mercadante é doutor em economia e possui notório saber na área de atuação do BNDES.

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