Receita começa a notificar 5 mil empresas para cobrar dívida que pode chegar a R$ 90 bilhões

247 - A Receita Federal informou que começou nesta quarta-feira (10) a notificar cerca de cinco mil empresas que reduziram de forma irregular os valores do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com a instituição, os valores devidos nos últimos cinco anos podem chegar a R$ 90 bilhões.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa ao governo federal. Pela decisão, devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas, que não poderão mais usar essa dedução indevida nos próximos anos.

A estimativa de arrecadação faz parte de um conjunto de soluções da nova regra fiscal anunciada em 30 de março pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem Fernando Haddad no ministério da Fazenda.

De acordo com as normas, o crescimento da despesa ficará limitado a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.

Em contexto de crescimento econômico, o gasto não poderá subir mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, a despesa não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano – R$ 145 bilhões do novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos federais, caso haja excesso de arrecadação.