Ações coletivas contra 123Milhas serão unificadas na 15ª Vara Federal de Belo Horizonte

247 - A partir de agora, as ações coletivas movidas por consumidores contra a 123Milhas serão centralizadas na 15ª Vara Federal de Belo Horizonte. Este movimento, atípico no Judiciário brasileiro, foi possível graças a um acordo de cooperação firmado por seis tribunais estaduais, com a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca reportagem do jornal O Globo.

Essa colaboração envolve as jurisdições de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba, Rondônia e Mato Grosso, unindo esforços para evitar decisões divergentes nos processos instaurados pelos Ministérios Públicos e pelas defensorias públicas de cada região, representando os consumidores da empresa 123Milhas.

O foro de Minas Gerais foi escolhido como sede principal devido ao processo de recuperação judicial em andamento também no Tribunal de Justiça do estado. Na referida corte, a juíza responsável pelo caso solicitou reforços técnicos e de pessoal para lidar com o grande volume de documentos em tramitação: mais de 4,7 mil documentos nos primeiros 18 dias de processo.

Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a 123Milhas na semana passada por violação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o G1., a empresa tem até o dia 8 de novembro para apresentar defesa.