Governo avalia entrada da CGU em processo de regulação das plataformas digitais no PL das Fake News

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está avaliando a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) no monitoramento das novas regras de regulação das plataformas de internet no âmbito do Projeto de Lei das Fake News. Segundo a Folha de S. Paulo, o modelo, que combina autorregulação das plataformas e atuação de um conselho composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, busca chegar a um consenso que permita avançar com a legislação ainda neste ano. O objetivo é contornar um dos principais entraves para o avanço do projeto na Câmara, que é a criação de uma agência reguladora para fiscalizar as plataformas digitais. 

"Nós aperfeiçoamos o texto. Há, porém, um tema em aberto, que é a estrutura regulatória, e que não me cabe tomar uma decisão individual sobre isso nem propor nada individualmente. É necessário ouvir o presidente [da Câmara] Arthur Lira e os líderes para chegar a essa solução", afirmou o relator do projeto, Orlando Silva (PC do B-SP).

No primeiro semestre, a base aliada do governo acelerou a tramitação do projeto com o apoio de Lira e de membros do STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, enfrentou forte oposição das grandes empresas de tecnologia e de parlamentares ligados a Jair Bolsonaro (PL), resultando no adiamento da votação e colocando em risco o avanço do PL das Fake News. Como parte dos esforços para obter apoio na Casa, Orlando Silva removeu da proposta a criação de uma agência reguladora para supervisionar as plataformas, uma medida que foi criticada pela oposição e apelidada de "Ministério da Verdade".

A nova proposta em análise busca conciliar a autorregulação das plataformas com a atuação da CGU, que ofereceria auxílio técnico e administrativo para avaliar o cumprimento das regras de integridade estabelecidas pelo projeto de lei. Representantes do governo defendem a CGU como uma escolha adequada devido à sua metodologia estabelecida, experiência e histórico de compliance (cumprimento de normas) e atuação na agenda de integridade perante o governo e empresas. Além disso, alegam que criar uma nova estrutura demandaria tempo considerável, enquanto a CGU estaria pronta para assumir essa função em um período mais curto.

Nesse modelo em estudo, o conselho formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário teria a responsabilidade de credenciar a autorregulação das plataformas, seja de forma individual para cada uma delas ou em conjunto caso decidam se unir em uma única entidade. Além disso, o conselho atuaria como uma instância superior, podendo revisar processos analisados pela CGU e tomar decisões.

Espera-se que os detalhes finais dessa proposta sejam concluídos até a próxima semana para que um texto consolidado seja apresentado ao relator e aos ministros envolvidos no tema. Essa abordagem se assemelha à proposta feita em maio pela comissão especial de direito digital da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que previa um sistema tripartite para implementar a lei, envolvendo um conselho de políticas digitais e uma entidade de autorregulação, além do Comitê Gestor da Internet para fornecer diretrizes e recomendações para os códigos de conduta das plataformas.