AGU anuncia recurso contra decisão que afastou Jorge Viana da ApexBrasil

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, ingressará com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em caráter de urgência, para suspender a decisão judicial que declarou nula a posse do ex-senador Jorge Viana (PT-AC) no cargo de presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, disse que Viana não cumpriu a exigência de inglês em nível avançado para o cargo. 

A AGU disse não ter sido comprovado "o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação". "Os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação. A AGU demonstrará ao TRF1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil", disse em nota. 

No comunicado, a advocacia afirmou que os autores da demanda desconsideram que o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana estabelecia como requisito para ocupação do cargo uma das três possibilidades a seguir: 1) fluência ou nível avançado no idioma inglês, comprovados por certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso; 2) experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano; 3) experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.