Congresso derruba veto de Bolsonaro e obriga União a compensar estados
O dinheiro vai para as áreas de saúde e educação
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247 - O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) o veto de Jair Bolsonaro (PL) ao trecho de uma lei que obriga a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, a União deverá transferir R$ 29 bilhões aos estados em 2023.
Sempre que houver perda de arrecadação por conta da limitação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a União deverá compensar os estados para garantir dinheiro previsto na Constituição para saúde e educação, além do Fundeb.
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