CPMI vai à Justiça do DF contra Mauro Cid por abuso do direito ao silêncio durante depoimento

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro ingressou com uma petição na 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, por conta de seu abuso do direito ao silêncio durante a sessão desta quarta-feira (12).

Cid se recusou a responder a várias perguntas feitas pelos parlamentares, fazendo uso do direito ao silêncio, garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 40 vezes. Cid também se recusou a responder questionamentos básicos, como sua idade.

Na peça, assinada pela advocacia do Senado, o colegiado alega que durante a "oitiva o paciente se negou a responder todas as perguntas que lhe foram endereçadas pelos parlamentares, em acintoso abuso do direito ao silêncio e gravíssimo menoscabo com a sobredita decisão judicial". Os parlamentares pedem a aplicação das medidas legais cabíveis.

A lei que trata do funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem fizer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha à comissão. O crime é conhecido como falso testemunho e está previsto no artigo 342 do Código Penal.