PGR pede ao Supremo que declare imprescritível o crime de trabalho análogo à escravidão

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça o crime de trabalho análogo à escravidão como imprescritível (não há limite temporal para punir esse crime). Somente no ano passado, foram resgatados 2.575 trabalhadores em situação análoga à escravidão no País. Neste ano, o número foi de 918, apenas entre janeiro e 20 de março, representando aumento recorde de 124% em relação ao mesmo período de 2022.

O Código Penal prevê pena de 2 a 8 anos de prisão para quem age para reduzir alguém à condição parecida com a escravidão.

De acordo com a PGR, não pode ser estabelecido um prazo temporal para o Estado punir responsáveis por graves violações de direitos humanos.

"A fixação de um limite temporal para a punição pelo Estado a crimes dessa natureza representa violação aos seguintes preceitos fundamentais: dignidade humana, valor social do trabalho, objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre e solidária", disse.