Prerrogativas cobra Alexandre de Moraes medidas efetivas contra bolsonaristas

247 - Em reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, integrantes do grupo Prerrogativas e membros da campanha de Lula (PT) cobraram uma “resposta efetiva” da Justiça Eleitoral contra o “abuso de poder político e religioso” por parte de Jair Bolsonaro (PL).

“Nos últimos anos, o processo eleitoral tem sido marcado pela intensa circulação de conteúdos falsos, enganosos e desinformativos. Este fenômeno atingiu e atinge inúmeros países, mas parece ter encontrado, no Brasil, maior reverberação. Aqui também a Justiça Eleitoral tem padecido de afrontas e ataques, na tentativa de descredibilização de um dos sistemas de votação mais seguros e eficientes do mundo”, dizem os juristas.

“De igual modo, no horário eleitoral gratuito, no rádio e televisão, são frequentes as investidas e agressões, particularmente em face do ex-presidente Lula, mediante a distorção de fatos, o falseamento da realidade e a propagação de preconceitos”, destacam.

Para combater a divulgação de fake news, o grupo diz: “é fundamental que o Tribunal Superior Eleitoral, tão bem conduzido por Vossa Excelência, prossiga firme na defesa intransigente dos ideais democráticos e valores republicanos, para preservar a vontade que será manifestada nas urnas pelos milhões de brasileiras e brasileiros, no dia 30 de outubro vindouro”.

Leia a nota na íntegra.

Brasília – DF, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.

À Sua Excelência o Senhor

ALEXANDRE DE MORAES

DD. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Senhor Presidente,

O GRUPO PRERROGATIVAS é um coletivo formado por juristas, advogados, professores de Direito e profissionais da área jurídica, reunindo renomados constitucionalistas, ex-ministros de Estado, defensores públicos, parlamentares, estudantes, e representantes de todas as entidades profissionais mais importantes do Direito. Formações, experiências e pensamentos diferentes com um valor comum: a democracia com justiça social.

Criado no ano de 2014, como um grupo fechado no WhatsApp, inicialmente para defender as prerrogativas profissionais dos advogados, sistematicamente violadas no Brasil pela autodenominada operação Lava Jato, nasceu da indignação, alimentou-se com a troca de ideias e cresceu com o propósito de apresentar contrapontos e fortalecer a resistência democrática em face do autoritarismo no Brasil contemporâneo.

Muitos de seus integrantes são professores em instituições de ensino superior, que lecionam em mais de 60 instituições no Brasil e exterior. Além disso, os membros do GRUPO PRERROGATIVAS fazem parte de mais de 70 entidades de classe, associações, institutos e conselhos no Brasil e fora do país.

Nos últimos anos, não houve um desmando ou desatino oficial que tenha passado despercebido. No enfrentamento a toda forma de tirania, o GRUPO PRERROGATIVAS tem reagido de forma contundente a casos graves de violação de direitos, constrangendo a prepotência autoritária, propiciando visibilidade a temas antidiscriminatórios e promovendo a luta pela construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária.

Pois bem.

Nos últimos anos, o processo eleitoral tem sido marcado pela intensa circulação de conteúdos falsos, enganosos e desinformativos. Este fenômeno atingiu e atinge inúmeros países, mas parece ter encontrado, no Brasil, maior reverberação. Aqui também a Justiça Eleitoral tem padecido de afrontas e ataques, na tentativa de descredibilização de um dos sistemas de votação mais seguros e eficientes do mundo.

Nestas eleições, mais de três centenas de representações já tramitam no Tribunal Superior Eleitoral, sendo certo que significativa quantidade delas está relacionada a notícias falsas. 

Não tem sido incomum a disseminação de informações falsas por veículos noticiosos, na tentativa de emprestar maior credibilidade a conteúdo que é inverídico, para daí promover a reprodução indiscriminada e maliciosa. A par disso, têm sido renovados incontáveis materiais utilizados em eleições anteriores, sobre os quais a Justiça Eleitoral já havia reconhecido ilegalidade.

De igual modo, no horário eleitoral gratuito, no rádio e televisão, são frequentes as investidas e agressões, particularmente em face do ex-presidente Lula, mediante a distorção de fatos, o falseamento da realidade e a propagação de preconceitos.

Assim ocorreu, p. ex., com a veiculação de comercial publicitário que, a pretexto de reproduzir comentários de jornalistas e juristas a respeito de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, avança para ofensas “A maior mentira desta eleição é dizer que Lula não é ladrão”. E, na sequencia reproduz o depoimento de uma cidadã: “Eu acho Lula um verdadeiro ladrão”. Este material foi objeto de representação nº 0601416-76.2022.6.00.000, em cujo processo foi deferida tutela cautelar pelo ministro relator, que sustou a divulgação do conteúdo.

De igual modo, a deturpação a respeito da votação de presos provisórios e adolescentes internados como medida socioeducativa, fato prontamente objetado pela Pastoral Carcerária Nacional, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a teor do processo de nº 0601476-49.2022.6.00.0000.

Esses mesmos fatos ensejaram a repreensão do grupo de trabalho de políticas etnorraciais da Defensoria Pública da União (GTPE-DPU), mediante expediente direcionado ao Procurador-Geral Eleitoral, datado de 13 de outubro de 2022.

Mas não é só! É lamentável o episódio de qual fez parte recentemente a ex-ministra Damares Alves, que tem percorrido o país para criar apreensão e medo entre os cidadãos, e noticiou, falsamente, que crianças brasileiras estariam sendo sequestradas e submetidas a práticas de tortura para serem abusadas sexualmente. Esse episódio foi objeto de notícia-crime apresentada pelo GRUPO PRERROGATIVAS perante o Supremo Tribunal Federal.

Soma-se a tudo isso as mais de duas centenas de denúncias de assédio de empregadores, que tentam direcionar o voto dos empregados, com promessa de benesses ou ameaças de desligamento, que têm siso apuradas pelo Ministério Público do Trabalho, sem embargo de julgamento que venha a ser conduzido no âmbito da Justiça Eleitoral, ante a prática dos ilícitos previstos no art. 41-A da Lei das Eleições (lei nº 9.504/97) e art. 299 do Código Eleitoral.

Ainda, existem tantos outros pleitos que merecem a célere apreciação da TSE, como os trechos do horário eleitoral gratuito, nos quais se constrói, falsa e descontextualizadamente, a narrativa segundo a qual o ex-presidente Lula tem o apoio de bandidos, objeto das representações 0601439-22.2022.6.00.0000, 0601441-89.2022.6.00.0000 e 0601442-74.2022.6.00.0000.

Pois bem. Esses fatos são aqui trazidos somente a título de ilustração, para efeito de exemplificar a desordem informacional produzida por players que insistem em desrespeitar as regras eleitorais e normas constitucionais.

É fundamental que o Tribunal Superior Eleitoral, tão bem conduzido por Vossa Excelência, prossiga firme na defesa intransigente dos ideais democráticos e valores republicanos, para preservar a vontade que será manifestada nas urnas pelos milhões de brasileiras e brasileiros, no dia 30 de outubro vindouro.

É imperativo que as instituições reajam às investidas contra o Estado Democrático de Direito, para preservar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, preservando a liberdade de expressão e de manifestação, mas também repreendendo o excesso abusivo que destrói reputações e ameaça a estabilidade democrática.

Por fim, manifestamos a nossa preocupação a respeito da garantia de transporte para os eleitores no dia 30 de outubro, na forma da legislação eleitoral, e como definido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 1013, que, tanto quanto possível, precisa ser gratuito, em especial para os residentes nas zonas rurais.

São essas, Senhor Presidente, as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência, ao tempo em que destacamos o nosso integral apoio à Justiça Eleitoral e às instituições brasileiras.

MARCO AURÉLIO DE CARVALHO

OAB/SP 197.538

Coordenador do Grupo Prerrogativas

Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: