STF dá 10 dias para que Arthur Lira explique análise de MPs
A decisão aconteceu após o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) entrar com um mandado de segurança no STF
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques determinou nesta segunda-feira (20) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), esclareça como estão as análises das medidas provisórias no Congresso Nacional.
O magistrado deu um prazo de 10 dias. A decisão aconteceu após o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) entrar com um mandado de segurança na Corte Suprema. O tucano alegou demora de Lira para determinar a volta das comissões mistas para a análise das MPs.
"Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado", disse Marques na decisão.
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