Deputado Daniel Almeida apresenta projeto de lei que obriga gratuidade de transporte público nas eleições

247 - No último sábado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu que concessionárias de transporte público e prefeituras de todo o país podem oferecer tarifa zero no dia 30 de outubro, segundo turno das eleições.

Com o objetivo de tornar obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos, e quando houver plebiscito ou referendo, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou o projeto de lei 2663/22 nesta segunda-feira (24) na Câmara dos Deputados.

"Necessário e atual", afirmou o parlamentar sobre o PL. "O processo eleitoral que está em curso tem constatado que muitos prefeitos e governadores estão tentando dificultar o acesso do eleitor aos locais de votação. Mesmo que o TSE tenha feito uma resolução estabelecendo esta condição autorizando os estados e municípios a fazerem a disponibilização de transportes, isso não se caracteriza um direito, uma obrigação. Esse projeto de lei vai tornar uma obrigação o transporte gratuito, para que aquilo que é obrigação do cidadão que é votar se constitua num direito”, ressaltou Daniel.

O conteúdo da proposta estabelece que além do poder público, concessionárias ficam obrigadas a fornecer gratuitamente o transporte coletivo nos dias de eleições, inclusive com a criação de linhas especiais para as regiões mais distantes dos locais de votação e sem redução da frota de veículos. 

Almeida esclarece que “não tendo recurso para se deslocar para o local de votação, o cidadão pode ter seu direito cerceado e a manipulação e tentativa de corrupção de setores econômicos, do poder público, de prefeitos, e governadores que tentam estimular abstenção no dia da votação pode ser banida com o PL. Espero que seja votado (o projeto) no tempo mais curto possível para que nos anos posteriores a gente não tenha risco desse tipo de manobra”, finalizou.

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