Associação dos Elevadores vai ao STF contra veto de Tarcísio

247 - A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de vetar o projeto de lei Complementar 81/2019, de autoria da deputada estadual Damaris Moura (PSDB), que tornava mais rígida a fiscalização de elevadores. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2022. O relator da ação no STF será o ministro Luiz Edson Fachin.

A proposta foi apresentada após o acidente que vitimou quatro pessoas da mesma família com a queda de um elevador na cidade de Santos, no final de 2019.

De acordo com a ação da Abeel, o governador desrespeitou o prazo para o veto, o que viola o art. 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Ele recebeu o projeto aprovado pelos deputados no dia 12/01/2023. O veto ocorreu no dia 04/02/2023 (sábado), mas deveria ter acontecido até o dia 03/02/2023 (sexta-feira). Na ação, a Abeel pediu que o projeto aprovado passe a ter validade.

Segundo o presidente da Abeel, Marcelo Braga, "o elevador é o meio de transporte mais seguro e o mais utilizado na vida moderna". "A cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o equivalente a toda população brasileira, utilizam o elevador em algum momento do seu dia. Somente na cidade de São Paulo há mais de 80 mil elevadores instalados".